Lei Federal N 6938 1981

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;…

LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema…

AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No…

Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela instituiu outro ponto importante foi a criação do SISNAMA - Sistema…

Environmental Policy Act) – 1969 ONU – 1ª Conferência sobre Meio Ambiente -1972 UHE – Sobradinho/BA e Tucuruí/PA ONU – 2ª Conferência sobre o Meio Ambiente – 1992 ONU – 3ª Conferência sobre o Meio Ambiente - 2012 Histórico • No Brasil, a necessidade destes estudos de AIA só foram reconhecidos e inseridos de maneira legal, após a formulação da Lei Federal nº 6938/1981 que se refere a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme consta em seu Art. 2º: “A política Nacional do Meio…

do lixo residencial; Descarte de materiais fluorescentes. Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completou 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco histórico na vida do País. Por meio dela, parte dos nossos recursos ambientais foi preservada. A Lei de PNMA foi responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do Capítulo do Meio Ambiente na Constituição de 1988. Transformou a visão sobre a…

DIREITO TEM A VER COM ISSO? As consequências são cada vez mais notáveis; EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Recursos Naturais MEIO AMBIENTE Por meio de Normas, Princípios e outros; CONDUTA Configura um dos mais importantes instrumentos para intervir na problemática ambiental.. Instrumento de punição; De reparação de danos ambientais; Prevenção; Atividades de Educação Ambiental, de informação.. DÉC. 50/60 ÊNFASE RESPONSABILIDADE LEGISLAÇÃO Livre…

de Guapimirim. 1. Analisando a Lei nº 6.938/81 identifique, pelo menos, dois artigos desta lei que estão associados ao caso em tela, justificando a sua escolha com fundamentos jurídicos de acordo com os princípios de Direito Ambiental. 2. Apresente também para seus colegas, resumidamente, um caso de dano ambiental detectado em sua região e faça a associação com os dispositivos legais, fundamentando tal como acima solicitado. 3. Assista o vídeo "A história das coisas" (History of…

artefatos de tecidos, Indústria de produtos alimentares e bebidas, indústria de fumo, obras e civis, serviços de utilidade, transporte, terminais e depósitos, turismo, uso de recursos naturais, atividades agropecuárias. O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle…

As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 31 de agosto de 1981 mediante a edição da Lei nº. 6938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). O objetivo desta lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção, ou seja, preservar,…