Materia - Tributario 1

Disciplina híbrida e multifacetada: Engloba lei de conteúdo material e formal, ou seja, por este motivo é considerada híbrida e multifacetada. Autonomia didática: Didática no sentido de ser possível delimitar em um campo específico de estudo. Tem condição de estudar especificamente o processo tributário administrativo, pois têm sistemática, princípios próprios, regras específicas. Ele não é autônomo absolutamente, pois precisa recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado em execução fiscal). O legislador de forma unilateral procede com o lançamento. A unilateralidade esta na idéia de que o individuo não participa na criação do credito. Quem constitui o titulo é o poder publico. O objetivo maior desta disciplina é conferir legalidade a este título que é unilateral. Quando devidamente formalizado ele goza de certeza (porque observou os procedimento determinados pela lei, ou o principio da legalidade). Liquidez ( porque tem valor definido) e passa a ser exigível (porque a lei lhe outorga a característica de título executivo extra judicial) e é ainda exeqüível (porque pode ser manejável e remanejável em execução fiscal). O poder publico não precisa da concordância do devedor para criar o crédito. Princípio da motivação: Lei 9784/99 – Artigo 50, IV: temos…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

verdade de forma ética e correta. Dessa forma, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Assim, quando nós nos referimos ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra geral a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Dizemos então que o ônus da prova é de quem alega …

10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria adm que da andamento ao proc) Imparcialidade embora vc esteja diante da esfera adm, vc não pode partir do pressuposto que a Adm. Vai julga com interesse dela mesmo, ou seja ela é imparcial Não…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF + 151 + 145, §1º 150, III, b e c, CF PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Cuida…

contribuinte, já que extingue o vínculo obrigacional. PAGAMENTO Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. O crédito tributário pode ser cumulado com penalidade pecuniária, se o contribuinte cometeu alguma infração da legislação Conforme examinado à luz do artigo 3º do CTN, já que tem diversa, multa não se confunde com tributo, e a sua exigência não substitui o crédito originário, antes deve ser paga juntamente com o valor…

condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, de acordo com o art. 151, III, do CTN, a suspensão do recurso se dará nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; isso significa que o recurso voluntário terá efeito suspensivo dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, corrobora com esse entendimento o Ato Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/1996, da COSIT/RFB, segundo o qual a impugnação intempestiva e, de igual modo o recurso,…

fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria. 1) DOS FATOS 2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos”. Ora, essa lei exigida pelo Código Tributário Nacional, é a lei complementar, nos termos do…

suspendem a exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio…