Lei 70235 72

Município de Guarulhos – Estado de São Paulo – Cep. , regularmente inscrita no CNPJ sob n.º , vem, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, com fulcro nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, não se conformando com a decisão constante do AIIM e do lançamento de débito que originou o processo em curso, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, fazendo-o tempestivamente pelas…

Quando se diz que o crédito tributário é executável? Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais…

a exigibilidade do crédito tributário. √ Ratificando a tese aventada, curial salientar que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário, elenca "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" como motivo de referida suspensão. Depreende-se que o normativo que regula o processo administrativo no âmbito federal é o Decreto n. 70.235, de 06/03/1972. √ O normativo regulador,…

SEMINÁRIO 1 MóDULO III QUESTÃO 1 O recurso administrativo, protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da…

os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são dividos os princípios do processo administrativo fisca e tributário em 3 categorias: I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO II - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO…

possui autonomia para legislar sobre o PAF. Nós temos mais de 15 leis de PAF municipal, 27 estaduais e mais o PAF federal. Só estudaremos o PAF federal, regido pelo decreto 70,235 de 1972 (está no VADE MECUM). Essa impugnação encontra amparo legal no art. 14 e seguintes do D.L. 70.235/72. A impugnação tem o mesmo efeito de uma contestação mas na esfera administrativa. Administrativo (impugnação), art. 14 e 15 do D.L. 70.235/72 Execução fiscal Lançamento do…

Provocado Obs: O Controle de Mérito é Privativo da Administração – Interno. Cabe ao Poder Judiciário, no entanto, o controle de mérito e de políticas públicas no campo principiológico e mesmo quando determinada política vem imposta pela lei. Exemplo ECA, Lei Maria da Penha etc... terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 10 Semana 01 – Controle da Administração Pública Controle Administrativo Autotutela – Súmulas 346 e 473 do STF Objetivo Confirmação…

previsto no inciso III, art. 151 do CTN, transcrito abaixo. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, conforme previsto no artigo 35 do Decreto Federal nº 70235/72, o recurso deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância para julgamento sobre a perempção. E, sendo constatado que foi protocolado intempestivamente o crédito…

empresariais. A dois tipos de Elisão Fiscal, aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus…

Financeiro e Tributário II Plano de Ensino e Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do…