Lei 70235 72

Tributário Nacional, tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: em dinheiro – em moeda ou cujo valor se possa exprimir. A Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN, admitindo-se agora a dação em pagamento de bens imóveis; Ou seja, além do pagamento em…

Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ÁVILA, Alexandre Rossato da Silva. Curso de Direito Tributário. 5. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009. BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 20 set. 2012. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 20 de set. de 2012. HARADA, Marcelo Kiyoshi. Suspensão da…

pública financeira, Despesa: autorizada em lei orçamentária, Gestão: administração do patrimônio público, Receita (arrecadação): tributária / decorrente de patrimônio, relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) Palavras Chaves: Fator Gerador, Lançamentos e Crédito Tributário INTRODUÇÃO FATOR GERADOR Analisando, inicialmente, o direito positivo, tem-se no CTN, artigo 114, que fato gerador da obrigação “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à…

Como qualquer relação entre Estado e cidadão, o poder de cobrar tributos está definido em um conjunto de leis e normas que compõe o sistema tributário legal. Cabe salientar, além da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, o Decreto número 70.235, de 6 de março de 1972. Esse dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito da União, que será objeto dessa pesquisa. Outra lei federal que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal é a 9.784 de…

fiscalização Poderes da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância –…

Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos…

comprar. Estudar pela lei. Curso de processo adm. Tributário – Botelho Vitório Cassoni Hugo de Brito Machado II. Ed. Atlas AULA 10.02.12 CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA …

IV, CTN. Essa delegação pode ser total ou parcial, mas se quiser delegar só fiscalização, pode. Ex. ITR. Se não fizer nada, recebe 50%, se fiscalizar recebe 100%. Art 153, parágrafo 4, III, c/c art 158, II, CF. Se for a uma autarquia, será feita por lei a delegação. As agências reguladoras cobram taxas de fiscalização, que também é por delegação. Art 7º, parágrafo 3º, CTN. O banco não faz parte da relação tributária. Tem meramente função de caixa. Características e modalidades de…

inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido: obrigadas a ter um certificado digital OU fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. - (Previsão Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno…

formação da obrigação tributária independe da capacidade jurídica do sujeito passivo como condição desse tipo de obrigação, assim irrelevante é a vontade do sujeito da relação na formação da obrigação tributária, importando assim a situação prevista em lei ou na legislação, para a formação do vínculo jurídico obrigacional tributário (MACHADO, 2010). O artigo 119, do CTN, define o sujeito ativo da obrigação o titular da competência para exigir o seu adimplemento, ou ainda, competente para…