Petição de agravo

com fulcro no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84). Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão (art.589, CPP), requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhando com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de .... Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB n... RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: Ernesto Manoel AGRAVADO: Justiça Publica EXECUÇÃO N... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda CamaraDouta Procuradoria Em que pese o notório saber jurídico do MM Juiz a quo, impõe-se reforma na sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O agravante foi condenado pelas praticas penais inclusas no artigo 157, § 3º do CPP a cumprir 20 anos de reclusão em regime fechado. O agravante, já cumpriu 4 anos da pena. Foi solicitado a progressão de regime a qual foi negada pelo juiz pela ausência de requisito legal objetivo, estando presente o atestado de boa conduta carcerária. DO DIREITO Preliminarmente, a decisão do Magistrado a quo é notoriamente equivocada ao negar a progressão de regime pela ausência de requisito objetivo. Pois bem, o agravante, dos 20 anos de condenação já cumpriu 4 anos de sua pena em regime fechado. Logo, nota-se nítida a presença do requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena ( que se deu ao cumprir 3,3 anos). Conforme dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais ( l. 7210/84), a pena…

diferenciar as espécies de sanções penais e consectários relativos aos regimes prisionais e cumprimento de pena. Estrutura do Conteúdo 1. A Pena Privativa de Liberdade 1.1 Conceito 1.2 Espécies a)Reclusão. b)Detenção. Leia o art.33, caput, do Código Penal. 2. Regimes de cumprimento de Pena. 2.1. Fechado. 2.2. Semi-aberto. 2.3. Aberto 2.4. Regime Disciplinar Diferenciado - controvérsias. Lei n. 10792/2003. 3. Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de…

regime aberto com base no artigo 66, III, b do Código Penal c/c 112 da Lei 7210/84, pelos motivos que passo a expor e ao final requerer. DOS FATOS JESSÉ sobrenome ..., foi processado e condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, a pena de 06 (seis) anos de reclusão no regime semiaberto, tendo a sentença condenatória transitado em julgado. O cumprimento de sua pena se deu início a exatamente 01 (um) ano. DO DIREITO O…

da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. Art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 SUBSEÇÃO II Das Faltas Disciplinares Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I -…

assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons hábitos dos encarcerados, para que estes possam retornar aptos para a atividade cívica e não reincidam no mundo da ilegalidade, as prisões estão funcionando como verdadeiras escolas para o aperfeiçoamento do crime e para a elevação da corrupção e…

Matéria de Penal II • Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem…

prestação pecuniária, ou perda de bens e valores, quando então será também possível ao condenado cumpri-la simultaneamente com a pena privativa de liberdade. 03 R: Prestação pecuniária: Art. 43 ss 3 , acrescentado pela Lei 9 714 de 25?11?1998 consiste no pagamento em dinheiro. È o valor fixado pelo juiz da condenação, entre 1 a 360 salários mínimos. Será feita a vitima ou seus dependentes e que difere de multa, pois esta e vai ao fundo penitenciário, se o crime não atinge interesse…

judiciais eram favoráveis ao réu, entretanto, não pode ser aplicado o benefício do art. 44 do CP por ter sido crime cometido mediante violência ou grave ameaça, portanto, estão cumpridos os requisitos dos incisos I, II, III, do art. 77 do CP. 11. 1/3 = 8 anos e 6 meses. 8 anos – 6 meses = 2 anos a 10 meses 1 ano = 4 meses 2 anos a 10 meses = 11 meses + 13 dias 04/05/09 – 04/05/10 1 ano + 4 meses (remissão) 04/05/11 – 04/05/11 1 ano + 4 meses 04/05/11 – 18/06/11 45 dias + 15…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Ver art. 1º do CP. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;…

66, III, b e 112 da Lei 7210/84, pelos fatos e fundamentos a seguir FATOS VICTOR foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 333, caput do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão uma vez que era reincidente e possuía personalidade voltada ao crime. O cumprimento de sua pena se deu início a exatamente 1 ano e 2 meses.. DIREITO O sentenciado VICTOR preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir. O art. 112 da…