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Paraná Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à efetividade da Execução Penal, tendo como parâmetro o princípio da dignidade humana. Nesse viés, se insere a presente Cartilha de Execução Penal, que visa fornecer um material de apoio aos promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Paraná, que atuam no âmbito da execução penal. O presente material é composto de trechos da lei de execução penal comentados com material doutrinário e jurisprudencial, resoluções e recomendações, trechos do Código Penal que tratam da temática afeta, tabelas dos incidentes da Execução Penal, decreto de comutação e indulto, quadro de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, jurisprudência, dentre outros. Desnecessário mencionar que as informações veiculadas no material são sugestões para um melhor exercício da atividade funcional, tendo em vista a independência funcional dos membros desta Instituição. Em suma, o presente material nada mais representa do que uma contribuição à mudança de paradigma no que tange à execução penal mediante seu reconhecimento enquanto fator de transformação social. …

Estado do Paraná, pelos esclarecimentos a respeito do tema e à sua equipe, pela presteza no atendimento; agradeço ao meu orientador Valdinei Coimbra, pelo apoio e dedicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR “A prisão é uma maneira muito cara de tornar as pessoas piores”. (Douglas Hurd ex-ministro da Inglaterra) WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a privatização dos presídios no Brasil, tema polêmico que divide opiniões.…

A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU TRABALHO Luiza Verônica Lima Leão* Heinz Fábio Rahmig* RESUMO O presente trabalho tem como principal objetivo a analise das funções da pena, suas finalidades, bem como o exame da Lei Nº 7.210 de 1984 e sua alteração através da Lei Nº 12.433 de 29 de Junho de 2011. Desse modo, foram estabulados a legislação e doutrina especifica com intuito de esclarecer e esmiuçar o assunto ora abordado. Posteriormente, a finalidade…

EXECUÇAO PENAL INTRODUÇAO O presente estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada…

AUSÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGIGO NA REALIDADE PENITENCIÁRIA BRASILEIRA Cláudio Wesley Queiros do Nascimento1 Elisianne Assis de Oliveira2 Gabriely de Oliveira Bezerra Damasceno3 Hélida Cristina Guerreiro Coutinho4 Maria Nayara de Brito5 Profª. Esp. Mércia Capistrano Oliveira (Orientadora)6 Profº. Esp. Romero Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame…

Marcellus Polastri Lima, meu raio de sol. Dedico, também, à princesinha que a todo dia me reserva novas alegrias, o mais belo presente de Deus, minha filha Gabriella Mergulhão Polastri Lima. Agradecimento Ao meu orientador, pessoa que desde o início me impressionou pelo dinamismo e sabedoria, uma nota de agradecimento pelo imenso aprendizado nessa trajetória. RESUMO O trabalho tem por escopo analisar a pena de multa após o advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando…

acreditarem em mim. Aos sobrinhos Vinícius e Isabella, fonte inesgotável de alegria. AGRADECIMENTOS A Deus, pelo amparo nos momentos difíceis. Ao professor Juliano, pela compreensão, dedicação, e precisa orientação para a conclusão desse trabalho. Aos amigos da 4ª Vara Criminal da Capital, que colaboraram para o meu crescimento intelectual. A todos aquele que, de maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça…

SALVADOR CURSO DE DIREITO ISABELA SOUSA ABREU SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO As penas…

acabam retornan­do à prisão. (ASSIS, 2007, p. 77). Essa realidade, de acordo com Rafael Damasceno de Assis (2007), é fruto do modo como os detentos são tratados dentro das cadeias, bem como uma indiferença existente da sociedade e do Estado. Daí decorre uma estigmatização do ex-detento que irá prejudicá-lo em muito em qualquer aspecto de sua vida fora da prisão. O ex-detento não tendo uma devida assistência depois de cumprir a sua pena e voltar para a sociedade acabará voltando ao…

condenados por sentença transitada em julgado a pena de reclusão em regime fechado, conforme acostado nos arts. 87 e 102 respectivamente, ambos da Lei 7.210/1984. A ressocialização do condenado é primordial para poder haver sua inserção social, no entanto, o atual sistema não tem comportado a lotação a qual tem recebido, talvez porque esse mesmo sistema não tem atuado de forma correta na prevenção do delito até porque melhor que ressocializar um indivíduo é a própria prevenção do…