Lei 6938 1981

de uso, ocupação, disponibilidade bem como outros ônus de caráter preservacionista, ou até mesmo indenizatório, pois a responsabilidade para com os danos ambientais passou a ser objetiva. Após o advento do artigo 14 da lei 6.938/81 art 14, e também as sanções penais previstas na lei 9.605/98, havendo a necessidade da adequação para esse novo setor em potencial crescimento. A realidade da influência do meio ambiente no valor do patrimônio imobiliário faz com que a criteriosa análise…

basilares da constituição no que tange o direito ambiental, é necessário responder a pergunta, “qual é o conceito de meio ambiente”. 2- Conceito de Meio Ambiente O conceito de meio ambiente constante no art.3º. I, da lei n.6938, de 31-8-1981, “Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”. Luís Paulo Sirvinskas (2002), em sua obra “Tutela penal do meio…

Preservação Ambiental e o atendimento as legislações aplicáveis é uma das formas de tratamento e solução de conflitos ambientais que foi potencializada em benefício das necessidades do homem. 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA LEI 12.651 de 25 de Maio de 2012 - CÓDIGO FLORESTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999- “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho”. Art. 46 - As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas…

graças a ONG Greenpeace, de olho nas riquezas naturais do Brasil, várias madeireiras malaias se instalaram aqui em 1996. A crescente exploração ilegal dessas companhias estrangeiras fez com que o Greenpeace produzisse um relatório chamado À Margem da Lei, que denunciava crimes de exploração madeireira, fraude fiscal e exportação ilegal de toras. A denúncia fez com que os matadores recuassem cada vez. Assustadas com a repercussão da denúncia, as companhias reduziram seus investimentos em…

registradas na ABNT regem esse serviço e dão respaldo ao órgão público para aplicar a lei. Legislação ambiental aplicada. As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do…

jurídica”, com “eficácia derrogatória e diretiva”, sem dúvida a mais relevante, de enorme prestígio no Direito Constitucional contemporâneo, a seguir, a função orientadora do trabalho interpretativo e, finalmente, a de “fonte em caso de insuficiência da lei e do costume”. O ordenamento jurídico ambiental brasileiro tem como pilares diversos princípios, dentre eles os da prevenção e da precaução. Milaré (2005, p. 165) comenta “que há juristas que se referem ao princípio da prevenção,…

exercício da futura profissão. Para tal efeito, são realizadas ações na instituição ofertante do estágio, que visam o aprimoramento da aprendizagem em sala de aula, bem como o desenvolvimento profissional, correlacionando teoria e prática. Em atendimento a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, Andréa Ximenes Amorim, aluna do Curso de Engenharia Ambiental da Universidade de Santo Amaro – Unisa Digital, realizou o Estágio Curricular Supervisionado na empresa ULTRATEC ENGENHARIA LTDA.,…

composto de produtos perigosos que apresentam riscos. O transporte de cargas perigosas, de acordo com a Lei Federal nº 6938 de 31 de agosto de 1981, caracteriza-se como atividade potencialmente poluidora, passível de licenciamento ambiental, atividade esta executada por órgão ambiental (FEPAM, FATMA, etc), na emissão da Licença de Operação para a atividade de FONTES MÓVEIS DE POLUIÇÃO. Além desta Lei, outras também regulamentam o transporte de produtos perigosos, conforme segue: -…

-------------------------------08 Requisitos Legais ----------------------------------------------------------------------------------------08 Direito Ambiental Internacional -----------------------------------------------------------------08 - Leis Federais e Normas ----------------------------------------------------------------------08 CONAMA ----------------------------------------------------------------------------------------------- 09 ABNT…

CONAMA Nº 237, de 22 de Dezembro de 1997. Foi contemplado na legislação municipal, em sua lei ambiental, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, ANEXO I como atividade que necessita de licenciamento ambiental e a classifica em seu ANEXOII como de porte II – MÉDIO, em relação ao potencial de impacto gerado ao meio ambiental. Devendo o referido empreendimento estar em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e postura do Município de Vilhena para tal…