Lei 6938 1981

na principal lei ambiental que temos que é a Lei 6.938/81, no art. 14, § 1º.“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.”O parágrafo 1º do art. 14 da Lei…

Legislação Ambiental no Brasil, até os dias atuais. No decorrer do trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil Ambiental será estudado desde seus critérios de caracterização e reconhecimento até a obrigação de reparar o dano causado, tudo nos termos das leis competentes. Palavras-Chave: Preservação; Responsabilidade Civil; Direito Ambiental; Dano. ABSTRACT This article has the purpose to analyze the institution of civil liability in damages to the environment. Therefore it needs…

(Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE, Art. 225) Direito que também está presente na Lei Orgânica do Município de Niterói: “O Município assegurará a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, bem como fará observar o dever constitucional de preservá-lo.” (Lei Orgânica Municipal, Art. 316) É necessário então, procurarmos responder às questões sobre o que é um meio ambiente…

penalidades, aprovação da utilização dos recursos de fundo municipal de meio ambiente. Caso o município decida estabelecer índices de qualidade ambiental mais restritivos na implementação de sua política ambiental, o Conselho pode propor a adequação de leis, normas, padrões e diretrizes federais e estaduais às suas características e demandas. CONCLUSÃO O meio ambiente a partir do final do século XX veio redefinir tanto a economia, quanto a sociedade e a política. O conceito de…

superficiais e subterrâneos é uma das principais causas, ou seja, o principal veículo de transmissão de doenças como a diarréia infecciosa, disenterias, amebíase, cólera, leptospirose, hepatite, esquistosomose, dentre várias outras. Segundo a (LEI 6938, 1981), que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, dá as seguintes conceituações: “Poluição : a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudicam a saúde, a segurança e o bem…

dando ênfase na diversificação e utilizando o trabalho familiar, eventualmente complementado pelo trabalho assalariado. Que direitos garante a Sociedade? No Brasil, a agricultura familiar foi assim definida na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006:[3] Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título,…

Sustentável nas Escolas Autora: Glaucimar Aparecida de Siqueira, Orientadora: Maria Cecília da Ruí Seminário de Gestao Ambiental Curso de Administracao de Empresas RESUMO A Educação Ambiental ganhou notoriedade com a promulgação da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu uma Política Nacional de Educação Ambiental, por meio dela foi estabelecida a obrigatoriedade da Educação Ambiental em todos os níveis do ensino formal da educação brasileira. Dessa forma,…

antrópica e a capacidade de suporte do meio ambiente. 1 a) A legislação Lei 6.151/74: aprovada o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND ) que, “ao abordar o desenvolvimento urbano define a necessidade de implantação do zoneamento industrial. Decreto-Lei 1.413/75: dispôs sobre as áreas críticas de poluição e estabeleceu que o zoneamento urbano devesse viabilizar alternativas locacionais para indústrias poluentes. Lei 6.803/80: instituiu as “diretrizes básicas para o zoneamento…

constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade." Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1999, Art 1º. “A Educação Ambiental é uma dimensão da educação, é atividade intencional da prática social, que deve imprimir ao desenvolvimento individual um caráter social em sua relação com a natureza e com os outros…

13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 15 1. INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento…