Lei 6938 1981

pag.26 Introdução Este trabalho abordara sobre ética nas empresas mais antes vamos enteder o que significa ética. Ético estudo filosofa das leis morais que regem as ações humanas, de um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. Trataremos também sobre éticas nas empresas ou ética empresarial. O que e ética empresarial? E uma organização particular

jurídica e legislativa do direito ambiental no Brasil, no período anterior a publicação da lei 6938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, não possuía no ordenamento jurídico definição relacionada ao meio ambiente no país. Com o surgimento da referida lei o meio ambiente passou a ser considerado patrimônio público, de uso coletivo, que deverá ser protegido e assegurado por todos. Palavras-chave: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Evolução histórica. 1. O empenho…

preservação do meio ambiente. 1 Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 12ª edição, Editora Saraiva, p .738. 1 No Brasil, desde 1981, com o advento da Lei nº 6.938, o meio ambiente foi reconhecido como bem jurídico autônomo na conformidade do que dispõe o artigo 3º, inciso I, da referida Lei que assim o definiu: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” grifei…

pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal. C __ Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no…

força da causalidade, condenou o executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor do débito. Fê-lo a r. sentença sob o argumento, resumidamente, de que, nos termos do artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Assim, o valor dos alimentos definido pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento, porque majorado, retroagiu à data da…

e têm leis bastante específicas que submetem a atividade econômica à preservação e cuidado com o meio ambiente, mantendo-o saudável e limpo – um direito de todos. O direito ambiental brasileiro sempre esteve presente em nossas constituições e, com a Constituição de 1988, ele recebe um tratamento especial, merecendo um capítulo próprio (capítulo VI, do título VII) e colocando o Brasil no mesmo patamar dos países mais adiantados do mundo em direito ambiental. A promulgação da Lei 7.347,

Mestre Izabela Prado Paiva Universidade Anhanguera Uniderp 1. Semestre 2015-1 1 Aula 1 3 SGA - C 4 Embasamento Teórico Conceitos e Definições  NEPA  ABNT/ISO/Norma -1969 SGA - C ISO  Meio Ambiente  PNMA – Política Nacional Ambiente – Lei 6938/81  CONAMA Ambiente  ABNT/ do Meio Ambiental Ambiental  Medida Mitigadora/maximizadora  Medida de Compensação  Monitoramento Ambiental  Sistema de Gestão Ambiental  Impacto Conselho Nacional do Meio ISO 14001 5 …

direta foi a criação de órgãos responsáveis pela questão ambiental, mesmo que na época da conferencia o Brasil fosse um dos lideres dos países subdesenvolvidos que pregavam a o “desenvolvimento a qualquer custo”. Em 1981 foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei 6938 e em 1986 é criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O CONAMA foi essencial para o meio ambiente nacional, ao criar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de…

interfere em matérias que se situam no centro da maioria dos sistemas legais. Assim, por exemplo, a aqüicultura é diretamente afetada por leis referentes a solo, água, meio ambiente, conservação de recursos naturais, caça e pesca, sanidade animal. De maneira genérica, a aqüicultura é afetada por leis de saúde pública, leis sanitárias, leis de exportação e importação, leis tributárias, dentre outras. Neste sentido, Van Houtte (1996) comenta que em muitos países os processos para o…

Segundo Salvador e Miranda (2007), a intensidade da degradação de uma área depende do volume, do tipo de mineração e dos rejeitos produzidos. A recuperação das áreas deve ser considerada como parte do processo de mineração. De acordo com a Lei Nº 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), diante dos efeitos negativos causados pelas ações humanas é necessária à implantação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Este plano envolve as ações a serem desenvolvidas no local, cujo