Lei 6938 1981

determinação de estudos de Impacto Ambiental. A Lei No. 6803, de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a aprovação de zonas de uso estritamente industrial destinadas à localização de pólos petroquímicos, carboquímicos, bem como as instalações nucleares. Em 1981, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (lei No. 6.938) considerou o Estudo de…

flora e a fauna. Ou seja, a poluição atinge o meio ambiente na sua forma natural, cujos recursos que o integram estão dispostos no art. 3°, inciso V, da Lei n° 6938/81, como: “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (BRASIL, 1981). Substâncias químicas podem causar danos a seres humanos e a outros organismos vivos por diferentes modos, Para que uma substância…

condicionamentos geofísicos; ambiente", ao passo que ambiente é "aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio ambiente da forma mais ampla possível, fazendo com que este se estendesse à natureza como um todo de um modo interativo e integrativo. Com isso a lei finalmente encampou a idéia de ecossistema, que é a unidade básica da ecologia, ciência que estuda a relação entre os seres vivos e o seu…

surgiu em 1981 conforme podemos observar no artigo no artigo 3º, inciso I da Lei nº 6.938 de agosto de 1981, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, onde temos o primeiro conceito jurídico de meio ambiente: Art.3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influencias e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege vida em todas as suas formas. Acerca da Lei número 6.938 de 1981 e…

biota, afetem condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (BRASIL,1981). A degradação é uma alteração negativa causada no meio ambiente. A Lei n. 6938/1981, define degradação ambiental como uma “alteração adversa das características do meio ambiente” (BRASIL,1981). O desenvolvimento de nossa sociedade, por não conhecer limites, ocorreu de forma desordenada, sem planejamento, à custa de níveis…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

F. dos Santos LEIS DA CONSERVAÇÃO DA MASSA E DA ENERGIA “Em qualquer sistema, físico ou químico, nunca se cria nem se elimina matéria, apenas é possível transformá-la de uma forma em outra”. (Lei da Conservação da massa) “A energia pode se transformar de uma forma em outra, mas não pode ser criada ou destruída”. (1ª. Lei da Termodinâmica) “Todo o processo de transformação de energia dá-se a partir de uma maneira mais nobre para uma menos nobre, ou de menor qualidade” . (2ª. Lei da…

novas fontes energéticas veem sendo desenvolvidas. POLUIÇÃO AMBIENTAL: PREVENÇÃO E TRATAMENTO Inicialmente foi abordado o conceito, desafios, soluções e explanação a respeito de questões legais: A poluição é definida no art. 3 da Lei Federal Nº 6938 de 31/08/1981, que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente: “poluição é a degradação de qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente”, onde os principais agentes poluidores são: lixo, óleo,…

atividades sociais e econômicas; c- afetem desfavoravelmente a biota; d- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83]. A partir dessa conceituação do que é poluir e dos fatores expostos acima, que têm provocado a degradação da qualidade do ar e do ambiente como um todo, já existe…

aumento da reutilização e da reciclagem. O MEIO AMBIENTE E A QUESTÃO AMBIENTAL Profa. Jacqueline Peixoto Miranda MEIO AMBIENTE - DEFINIÇÃO: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas ( Lei 6.938/1981; Art, 30, I); Local onde se desenvolve a vida dos homens, animais, plantas ou microorganismos, em estreita relação com o conjunto de circunstâncias externas, que se…