Lei 6938 1981

necessária releitura de alguns conceitos clássicos a fim de que seja possível a efetiva tutela do meio ambiente. No Direito Ambiental, os princípios são localizados e também extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.8938/81), das Constituições Estaduais e no âmbito do direito internacional das Declarações Internacionais de Princípios, sobre o Meio Ambiente Humano, esta foi adotada nas Declarações da ONU de Estocolmo e na…

GASES DO AR SECO 80 70 porcentagem 60 50 40 Nitrogênio 30 20 Oxigênio 10 outros Argônio 0 1 2 3 gases 4 Lei 6938, 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: III – POLUIÇÃO: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a

Florestal Lei 4771/65 e MP 2.166-67/2001 e diz: Área de preservação é a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (2008, p. 737). 2 Legislação ambiental …

Janeiro: Forense Universitária, 2007. Bibliografia Complementar: ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2008. FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Crimes contra a natureza: de acordo com a lei 9.605/1998. 8ª ed. São Paulo: RT, 2006. LEMOS, Patrícia Fraga Iglecias. Direito ambiental: responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008. MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em…

compreendam o seu papel de reivindicar seus diretos e de cumprir seus deveres (FOUREZ, 95). As leis que tratam da questão ambiental frisam a inclusão da educação ambiental no ensino regular, como a Política Nacional de Meio Ambiente que diz a “educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”( BRASIL, 1981). A garantia de um futuro depende, portanto, de uma reflexão sobre o…

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”.1 Muito embora o texto constitucional não defina se o regime da responsabilidade é objetivo ou subjetivo, a lei o define como objetivo e, portanto, não se subjuga aos liames da culpa, como define o artigo 14, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou…

organizações são sustentáveis quando atendem os interesses de seus proprietários e também da sociedade.A atuação dos individuos decorre de suas crenças e valores pessoais, que exigem limites derminados pelas crenças e valores da sociedade. A ética e as Leis criadas pelo homem é que ditam, em última instância, os limites de sua atuação. Nossa legislação é omissa e confusa ao conceituar dano ambiental, tendendo a confundí-lo com o impacto ambiental etica e socialmente justificado. O…

muitas doenças prejudicando a camada de ozônio, o meio ambiente. Os países se comprometeram a instituir políticas eficazes de proteção ao meio ambiente, o Brasil por sua vez instituiu a Política Nacional do meio ambiente na década de 80, lei 6938 de 31 de agosto de 1981. Em 1992 criada a ECO/92 no Rio de janeiro, onde foi apurado tudo que havia ocorrido contra o meio ambiente desde 1972. Em 1988m criada à Nova Constituição Civil com um artigo só do meio ambiente (artigo 225). 1º…

futuras gerações. 2. Água e Educação Ambiental 2.1 Água A nível mundial, a problemática da água ganha destaque expressivo com a Conferência das Nações Unidas para a Água (1977), a Década Internacional de Abastecimento de Água Potável e Saneamento (1981-1990), a Conferência Internacional sobre água e meio ambiente (1992) e a Cúpula da Terra (1992) foram todas voltadas para este recurso vital. A Década, em especial, ajudou cerca de 1,3 bilhões de pessoas nos países em…

obras. Fonte: http://www.cemig.com.br/pt-br/A_Cemig_e_o_Futuro/sustentabilidade/nossos_programas/ambientais/Paginas/licen ciamento_ambiental.aspx Como Funciona o Licenciamento Ambiental  Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração