A aplicação de multa no direito de família

alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações de violência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao caso. Palavras- chave: Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento. Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da obrigação e multa na antecipação de tutela. 3. O papel do eca no Direito de família. 4. A multa nos alimentos. 5. A multa no descumprimento do dever de visitas. 6. A multa nas obrigações pessoais do Direito de família. 7. A multa nas obrigações patrimoniais do direito de família. 8. Conclusão. 9. Referências. 1. Introdução As relações estabelecidas nos núcleos familiares produzem efeitos pessoais, sociais e patrimoniais, regulados pelo ordenamento jurídico, tais como o poder familiar e seus atributos, o direito e dever de alimentos e visitas, dever de mútua assistência, entre outros. Os direitos que permeiam as relações familiares constantemente sofrem abusos ou omissões, e isso faz com que o Direito das Obrigações esteja cada vez mais presente no âmbito do Direito de Família, razão pela já existem diversas decisões responsabilizando, civilmente, os pais pela conduta omissiva quanto aos deveres inerentes ao poder familiar, por meio de penas pecuniárias. Por outro lado, existem decisões negando provimento a pedido semelhante. Diante…

planejada cujos pais são adolescentes, a atenção, a orientação, o acompanhamento tanto da família quanto de programas sociais são voltados para o apoio e cuidados à gestante, ficando o garoto à parte da situação. Notamos então que, o pai adolescente é praticamente excluído das atenções, sendo a relação mãe – filho privilegiada, o que acaba deixando este segmento social invisibilisado diante da realidade social e seu desdobramento. Dessa forma, o foco desta pesquisa estar em…

teve e comente cada uma delas. 005-Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal - CF. 006-Faça um breve comentário do artigo 7º da CF, em todos seus incisos. 007-Argumente o art. 150 – VI B CF. 008- Argumente o art. 202 – I , II e III CF. 009-Comente: Seguridade Social (arts. 194 a 204 CF). 010-Comente: Educação, Cultura e Desporto (arts. 205 a 217 CF). 011-Comentem os artigos 218 até o 232 CF.…

processo de produção social, um dos efeitos do desamparo na contemporaneidade. Neste sentido, nosso objetivo principal é articular o que Freud denominou “mal-estar na civilização” às psicopatologias contemporâneas, examinando a relação da incidência da sintomatologia do pânico com os modos de subjetivação na atualidade. O trabalho com essas questões exige o manejo simultâneo das teorias freudianas da angústia e da cultura e da temática relativa às novas formas de subjetivação e…

Janeiro: Forense, 2001, pág. 173. 3 Responde-nos o art. 1775: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do…

por conseguinte, da mais alta importância que entre as matérias selecionadas para a infância, a fisiologia ocupe o primeiro lugar. Quão poucos sabem qualquer coisa sobre a estrutura e funções de seu próprio corpo e das leis naturais! Muitos estão sendo levados à deriva sem rumo, à semelhança de um navio no mar sem bússola ou âncora; e, o que é pior, não estão interessados em aprender como conservar seu corpo em boas condições de saúde e evitar as doenças. — História da Redenção,…

possuíam leis que proibiam o aborto por razões de interesse social, político e econômico. Na Grécia Antiga o aborto era realizado como forma de limitar o crescimento populacional e mantêlo estável. Era uma prática bastante utilizada pelas prostitutas e defendida pelos principais pensadores da época, como Platão e Aristóteles. Apesar de as civilizações grega e romana permitirem o aborto, este poderia ser considerado crime quando ferisse o direito de propriedade do pai sobre um…

científico tem como base teórica estudos realizados sobre a família homossexual, o seu casamento, as tensões ligadas à adoção e co-adoção e os estereótipos e representações sociais que ainda persistem em torno desta configuração familiar. O objetivo central deste artigo é o de situar a Família homossexual na estrutura social e compreender de forma mais aprofundada os elementos que as aproximam e dissociam das configurações familiares classicamente ligadas à heterossexualidade. Com a…

115 (45%) deles. As respostas foram (particular/pública): 1) não aceitam que educadores punam com castigos físicos (99/96%); 2) chamam atenção dos filhos diante de comportamento inadequado (90/92%); 3) discordam que “palmada” prepara a criança para a vida (80/66%); 4) acham incorreto repreender os filhos na frente de outros (87/73%); 5) concordam que “tapas/palmadas” prejudicam o relacionamento pais/filhos (59/57%); 6) concordam que conversar sobre “erros” faz parte da educação…

minha mulher Karla e a minha filha Anna Júlia pelas ausências em muitas horas e pela compreensão da importância deste momento. Agradeço, também, a Dra. Renata M. P. Pinheiro pelo incentivo após ler e corrigir os textos iniciais deste trabalho. Ao Dr. Alexandre Tadeu M. Silva pela tradução do inglês do conceito técnico da SAP, ao Dr. Sérgio Domingos pela presteza e paciência a mim dispensado durante minhas pesquisas, ao Dr. Alexandre B. Nunes e a Dra. Alexandra Ullmann pelas…