Nr 28

* 28.3 Penalidades * ANEXO I * ANEXO II 28.1 Fiscalização (voltar) 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração. 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60

(Meio Ambiente), de modo a facilitar a integração dos Sistemas de Gestão da Qualidade, Ambiental e da Segurança e Saúde Ocupacional pelas organizações, caso elas desejem. 4 ESTRUTURA A estrutura básica deve contar com uma área mínima de 80m2, que deverá ser dividida entre a área onde será beneficiado couro e o espaço para o escritório. 4.1 LOCALIZAÇÃO É necessário que o curtume esteja localizado próximo dos fornecedores de matériaprima para redução significativa dos custos e…

Paulo: Martins Fontes. [Introdução, p. 7-15]. 3. (11.09.15) O PODER SIMBÓLICO DO DIREITO BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Trad. Fernando Tomaz. Rio de Janeiro: Difel, 1989 [Cap. VIII. A força do direito, p. 209-254]. MODULO 2: INTRODUÇÃO À CULTURA DO DIREITO NA CIVILIZAÇÃO OCIDENTAL 4. (18.09.15) ELEMENTOS DE UMA CULTURA JURÍDICA: FILOSOFIA, LIBERDADE E DIREITO RAMOS, Marcelo Maciel. A invenção do Direito pelo Ocidente: uma investigação face à experiência normativa da China. São…

tempo. O ponto de fusão depende das forças existentes entre as moléculas (ou entre íons, no caso de cristais iônicos) da substância sólida. Se estiverem fortemente ligadas umas às outras, a temperatura necessária para separá-las deve ser elevada, para dispô-las em sua nova forma, o líquido. Neste estado as partículas não podem se afastar muito umas das outras e nem se avizinhar demais. Por isso, suas características físicas são intermediárias entre sólidos e gases(2). O ponto de…

margaridas n 89, Graça Salvado BA, CPF 026.519.285-73, RG 45.695.839-5 1.3 - FIADOR: Jose Mario Alves, brasileiro, maior, solteiro(a), residente e domiciliado na rua arthur azevedo machado n 23 Costa Azul Salvador BA CPF 03073474911 RG12.582.185-9 2 - IMÓVEL: Rua Caminho das Arvores N 521 Barra Grande Vera Cruz BA 3 - DESTINAÇÃO E ESTADO DO IMÓVEL 3.1 Destina-se o imóvel, objeto deste contrato, exclusivamente para fins moradia, não podendo ter outra utilização sem o consentimento por…

...............................................................................................................08 7.1 7.2 7.3 8 Corrente de projeto.................................................................................................................................04 Corrente de sobrecarga..........................................................................................................................04 Corrente de…

...........................................................................03 1.1 1.2 ABNT..................................................................................................................................................03 Avaliação da conformidade.....................................................................................................................03 Normas Regulamentadoras (NR)…

...............................................................................................................08 7.1 7.2 7.3 8 Corrente de projeto.................................................................................................................................04 Corrente de sobrecarga..........................................................................................................................04 Corrente de…

a circulação da moeda corrente do Vaticano, a lira vaticana, com a efígie do sumo pontífice, também aceita na Itália e que tinha valor equivalente ao da lira italiana. O serviço postal do Vaticano foi inaugurado em fevereiro de 1929. Já o Corpo da Gendarmaria Pontifícia e o Corpo da Guarda do Papa, com suas coloridas fardas desenhadas por Michelangelo, ganharam ainda mais liberdade dentro do Vaticano para assegurar a proteção do agora chefe de estado Pio XI. Para completar, em junho…

...................................................................... XXIII NOTA PRÉVIA .............................................................................................................. XXV APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... XXVII INTRODUÇÃO ............................................................................................................ XXIX CAPÍTULO I…