Lei 7 827 89

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10%…

PLT, 220 – págs. 137-146)). Disciplina: Direito Comercial e Tributário - Professor MS. Marcos Silva do Nascimento 2 Universidade Anhanguera – Uniderp – SJCampos-SP Centro de Educação a Distância Introdução O Direito teve uma nova fase com a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, que instituiu o Código Civil. O Código Civil de 1916 e o Código Comercial Brasileiro, de 1850 até então conhecido como a Teoria dos Atos de Comércio.…

apresentam excesso de peso ou obesidade 4. Na Europa, os países da bacia do Mediterrâneo são os mais atingidos com 20 a 35% das crianças em situação de sobrepeso 5. Em Portugal, 31,5% das crianças e 14,8% dos adolescentes têm excesso de peso ou são obesos 6-7. Apesar de a obesidade ter sido identificada como um problema major de saúde pública, os resultados das estratégias preventivas e terapêuticas têm sido desanimadores 8. A obesidade foi definida como uma das doenças crónicas mais…

......20 6.3 Procedimentos para emissão da nota fiscal e arrecadação do imposto...........................20 6.4 Códigos de Arrecadação................................................................................................21 7. ICMS GARANTIDO 22 8. ICMS GARANTIDO INTEGRAL...................................................................................25 9. ICMS GARANTIDO POR ESTIMATIVA ANTECIPADA.........................................28 9.1 Processamento....

Contas a Receber 16.702 17.193 Depósitos Judiciais6 .5545 .295 Total 23.25622.488 Imobilizado230.274 119.793 Intangível3 .479 5 87 Diferido- 7 0.451 Total 233.753 1 90.831 T O T A L D O A T I V O 340.810 2 74.530 PASSIVO 31.12.200931.12.2008 CIRCULANTE Fornecedores 4.554 2.380 …

a Constituição, segunda a teoria, cada espécie normativa busca seu fundamento na Constituição – Kelsen, entendia que a toda a norma era concomitante a um ato de aplicação e de criação do Direito. Quando o poder legislativo, tivesse que editar uma lei à exemplo, deveria observar a moldura compatibilizada com a interpretação da Constituição, ou seja, a função da Constituição é regular o processo de elaboração e criação das normas jurídicas. Com efeito, segundo a doutrina desenvolvida pela…

Justiça. V. Ordem parcialmente concedida. (TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, Ementário de Jurisprudência TRF 1, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66). EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam…

primeira vez de normativo Decreto nº4/84 – PNC (Plano Nacional de Contabilidade) 2º - 2008 – Revogação do Decreto nº/84 -Adopção de um Novo Normativo designado de SNCRF (Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro) pelo Decreto-lei nº5/2008, com entrada em vigor no ano 2009. O PNC – Plano Nacional de Contabilidade Em 1984, com o objectivo de desenvolver e consolidar o aparelho do Estado foi aprovado, pelo Decreto nº4/84 o PNC – Plano Nacional de…

variação homóloga de -2,6%, mantendo-se assim a redução do número de passageiros transportados por este modo de transporte verificada nos últimos anos. Esta diminuição foi mais expressiva no tráfego internacional (-7,9%) e no tráfego de longo curso (-7%) e menos acentuada no tráfego suburbano (-2%). Também o transporte de mercadorias por ferrovia registou uma ligeira redução (-1,2%), somando 9,97 milhões de toneladas, embora o volume de transporte associado, que equivaleu a 2 322…