Crimes do Colarinho Branco

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a delinquência, aqui não é mais fato de degenerados ou inadaptados sociais. É manifestação de uma classe privilegiada (a dos que usam “colarinho-branco”) usando do seu poder econômico e social para cometer uma serie de abusos em detrimento de pessoas, às quais em seu estado de inferioridade não se permitem, às vezes, defender-se.”1 Conforme visto, Sutherland propõe um conceito eminentemente subjetivo, onde o cerne de sua atenção se concentra nas características dos agentes. Desta forma, para Sutherland, crimes de colarinho-branco seriam aqueles cometidos “no âmbito da sua profissão por uma pessoa de respeitabilidade e elevado estatuto social.” Porém, antes de nos aprofundarmos no conceito elaborado por Sutherland, importa ressaltar que ele não foi o primeiro pensador a estudar crimes praticados por “homens de negócios”. Um desses pensadores foi Thomas Morus, que em sua célebre obra “Utopia” criticou aristocratas ingleses que, em virtude de sua posição social e controle dos meios de…

Sumário Capítulo 1 – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública...................................................1 Capítulo 2 – Incêndio.....................................................................................................................3 1. Introdução................................................................................................................................................... 3 2. Classificação…

Souza PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se…

ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO MIGUEL REALE JUNIOR e outro OS MESMOS ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO : (desmembramento) : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP D.E. Publicado em 15/02/2013 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI Nº 6.385/76 - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAÇÃO - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO NO BRASIL -…

PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA…

Caldas Cavalcanti, 492, centro, Cabrobó, Estado de Pernambuco, torna público a realização de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para provimento de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) vagas na estrutura administrativa do Município distribuída em 45 (quarenta e cinco) Cargos Públicos, nos termos dispostos no presente edital, de acordo com a legislação pertinente, e em face da existência de cargos vagos, conforme legislação aplicável à espécie e o disposto neste Edital. 1.…

muitas situações da vida. Se, no futuro, você estiver lendo um jornal, dirigindo um negócio, ou administrando o país, ficará satisfeito por ter estudado economia. N. Gregory Mankiw Setembro de 2008 eco_0.indd IX 23.09.09 17:59:28 SUMÁRIO PARTE 1 INTRODUÇÃO Conclusão 16 1 Resumo 17 Conceitos-Chave 17 CAPÍTULO 1 DEZ PRINCÍPIOS DE ECONOMIA 3 Como as Pessoas Tomam Decisões 4 Princípio 1: As Pessoas Enfrentam Tradeoffs 4 Princípio 2: O Custo de Alguma Coisa É…

Fernando de Noronha, nº 1.426, CEP 86.060 86.060-410, Londrina, Estado do Paraná, sendo endo o horário de atendimento, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, ou na Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, situada na Rua Adoniran Barbosa nº 370, Jardim Central, CEP 85854-492, Foz do Iguaçu/PR, aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Concur Público, no horário das 8h às 11h h30min e 13h30min às 17h30min, com funcionamento apenas em dias úteis. 1.7 Este concurso público dar-se…

transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão penal deveria ser a regra em um ordenamento jurídico que consagra o princípio da presunção de inocência. Todavia, infelizmente,…

“Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência…