DIREITO AMBIENTAL

Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente ela instituiu outro ponto importante foi a criação do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente um modelo descentralizado de gestão ambiental, criando uma rede articulada de organizações nos diferentes âmbitos da federação, ela é formado pelos órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil sua finalidade é bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente. O art. 9º da Lei nº 6.938/81 aponta os instrumentos de política ambiental, são eles: padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação dos impactos ambientais, licenciamento ambiental, incentivos às tecnologias voltadas para a proteção do meio ambiente, criação de espaços territoriais protegidos, sistema nacional de informações ambientais, cadastro técnico federal, penalidades disciplinares e compensatórias, concessão florestal e servidão florestal (Lei nº 11.284/06). VII - O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE Esta Lei…

RESUMO DESCRITIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão…

Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento; Legislação e Direito Ambiental. Profs. Luciana Trigueiro, Thiago Augusto Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jossan Batistute, Jamile Bernardes. Maracaí 2013 Sumário; Resumo..................................................................................3 1.Introdução............................................................................4 2.Licenciamento…

Ibaiti 2013 Resumo O licenciamento ambiental no brasil surgiu a paratir da nessecidade de se preoteger o meio ambiente da degracao ambiental causadas pelas industria e crecimento economico desenfrado e sem planejamento ambiental. Foram criadas…

fiscalização e proteção ao meio ambiente da região onde se instalou a fábrica R:Ao município é possível realizar a autorização (licenciamento) ambiental e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras capazes de causar degradação ambiental. Porém esta atividade não pode estar contida na norma geral do licenciamento ambiental, ou seja, no anexo I da resolução 237 do CONAMA, já que conforme o artigo 7º da Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos serão licenciados em…

da disciplina Direito Agrário e Ambiental, ministrada pela Professora Jussara Lobo. Salvador, 2013. RESUMO Este trabalho tem como objetivo verificar o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro à responsabilidade civil nos casos de danos ambientais resultantes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Neste trabalho, o dano ecológico é entendido como lesão ao meio ambiente causado por pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de…

HUGENTOBLER, Joseane. Legislação pertinente para o Licenciamento ambiental. 2013. 16 folhas. (Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental), Universidade Norte do Paraná, Gramado, 2013. RESUMO Este trabalho visa abordar o conteúdo legislativo que norteia o processo de licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental é o instrumento que o Poder Público tem para fazer o controle e fiscalização das atividades econômicas que tem poder potencial ou efetivo de degradação do meio…

DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL Acadêmicos: Elaine Rodrigues Valgas Franciele Moraes Seixas Glaucia Albino da Rocha Bernardo Isabel Maria de Souza Tatiana Leonor José Pinto Professor-Rosangela Becker Cossa Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Recursos Humanos (RHU 0124) – Prática do Módulo I 07/02/2014 RESUMO Ao longo de nossa abordagem veremos que a discussão sobre Responsabilidade Socioambiental ,vem sendo discutida com o passar dos anos, e…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO: SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL KATHIUSY VILELA MACHADO LEGISLACÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Mirassol D Oeste 2013 KATHIUSY VILELA MACHADO LEGISLACÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso (tecnologia em gestão ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [avaliação do impacto ambiental e licenciamento]. Prof. Rodrigo De Meneses Trigueiro Mirassol D´Oeste…

O Conceito e as Classificações de Meio Ambiente Resumo: O presente trabalho busca identificar as diversas classificações de Meio Ambiente, possíveis a luz da Constituição Federal de 1988. Definição de Meio Ambiente Meio ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as…