Lei 6938 1981

considerada resultante de caracterizações de diferentes estudos (PINTO; FASIO; JOHN, FURNAS, 1999, 1996, 2000, 2003) confirma esta afirmação. O artigo 13 da lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 classifica os resíduos sólidos entre outros em dois tipos que focaremos: - Resíduos industriais - Resíduos da construção O artigo 20 desta mesma lei indica a necessidade de elaboração e implementação de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos para os geradores deste tipo de resíduo…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE A cronologia 2002 1992 Declaração do RIO (ECO-92) CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988 1987 Relatório Brundtland 1981 1972 Declaração do Meio Ambiente (Estocolmo) PNMA Lei 6938/81 De onde veio a inspiração? DECLARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (1972) RELATÓRIO BRUNDTLAND (1987) CF/88 O Meio Ambiente na Constituição Título I – Dos Princípios Fundamentais II – Dos Direitos e Garantias III –…

Técnica de controle de dados 3. REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Legislação do Exército Brasileiro e Governo Federal 3.1.1 Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente 3.1.2 Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – Sanções Penais e Administrativas de atividades lesivas ao meio ambiente 3.1.3 Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999 – Educação ambiental 3.1.4 Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000 – Institui as Unidades de Conservação da Natureza 3.1.5 Decreto…

prevenção de danos ambientais. Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental. Órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA. Para que seja concedido o licenciamento ambiental caberá ao empreendimento se adequar de acordo com a Lei nº 6938 de 31 de Agosto de 1981, que prevê no artigo…

natural, como animais, vegetação, etc. 2- Cite quais as unidades ecológicas que compõem o meio ambiente?? Organismo, populações, comunidades, ecossistema, biomas, biosfera 3-Que ações o poder público passou a adotar a partir da criação da Lei Federal 6938/1981, a qual instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)?? Passou a definir meio ambiente como um bem público, onde todo tem o direito à qualidade de vida. Planejamento e racionalização dos recursos ambientais…

três fatores principais: a obtenção de solo para a agropecuária, a indústria madeireira, e a especulação imobiliária. Isso ocorre por dois principais motivos: falta de conseqüência ambiental, e falta de fiscalização do governo sobre o cumprimento das leis. 5.1 Conseqüências do desmatamento Para que possamos lidar com o desmatamento, é necessário conhecermos bem suas causas. Principais conseqüências da derrubada de matas. 1. Perda de biodiversidade: Os seres vivos que hoje…

Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ademais, atribui competência ambiental comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, tem como um de seus instrumentos o Licenciamento Ambiental. Ela institui também o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que visa estabelecer um conjunto articulado e integrado,

assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053 de 01/03/79 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, com pedido de concessão de…

processo citado, os lápis são embalados e estão prontos para serem comercializados. 3.2 - Politica Nacional do Meio Ambiente No Brasil existe um código de leis chamado de Politica Nacional do Meio Ambiente, este trás consigo todas as normas que devem ser seguidas em relação ao meio ambiente. Ela foi sancionada em 1981, por meio da lei 6938/81,que possui 21 artigos, e foi a responsável pela criação do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), que é composto em sua maioria pelas…

décadas de uma crescente preocupação com o meio ambiente e uma década desde a Primeira Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo, pela ONU, o Brasil definiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981). Nessa lei, a ‘Avaliação de Impactos Ambientais’ e o ‘Licenciamento de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras foram dois dos instrumentos criados para que fossem atingidos os objetivos dessa política, ou…