Lei 6938 1981

de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas com o fulcro de estabelecer garantias e deveres a todos, nesse diapasão, o direito ambiental passou a ter um lugar de destaque, haja vista que o bem tutelado visa uma proteção incondicional para a…

Área de Eng. Rural da Embrapa suínos e aves. Lima eng. Agr ph D. pesquisador da Área de nutrição da Embrapa suínos e aves. 14 Quando mencionamos sobre impactos ambientais faz-se necessário compreendermos o conceito do mesmo de acordo com as leis vigentes. As resoluções do CONAMA 1986 (conselho Nacional do Meio Ambiente) descrevem o conceito de impacto ambiental como “Art. 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades…

autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à população. Além de poder auto governarem-se e auto organizarem-se através de Lei Orgânica, os Municípios também estão aptos a legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual quando couber. Ademais disso, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal,…

econômico; um exemplo disso foi a criação da SEMA (Secretaria Especial do Meio Ambiente) subordinada ao Ministério do Interior. A fase holística foi marcada pela criação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, onde o meio ambiente passou a ter autonomia valorativa (é, em si mesmo, bem jurídico). Somente com a Lei 6938/81 é que verdadeiramente tem início a proteção ambiental como tal no Brasil. A regulação legal agora é administrativa, civil e penal. 2 – A…

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;…

tempo, não foram notadas, uma vez que se tinha a ideia errônea de que os recursos naturais eram infinitos, evidentemente, com o crescimento populacional, essa ideia mudou” (2009:10). Portanto, percebe-se que décadas e séculos se passaram, criaram-se leis e invalidaram outras e o problema continua. Segundo PASCALICCHIO, “as atividades humanas vem alterando seriamente os ciclos da natureza e levando ao limite a capacidade de sustentação dos sistemas que permitem a existência da vida na…

três níveis: Federal, Estadual e Municipal. - Federal: Diversas Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e Normas são citadas, entre elas citam-se as mais importantes: Constituição Federal de 1988, em seus artigos 200 e 225. Lei N° 5167/67, de 03 de janeiro de 1967, que trata do Código de Proteção à Fauna. Lei 4.771/65, de 15 de setembro de 1965, atualizada pela Lei 7803 (Código Florestal). Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,…

econômicas; • Afetem desfavoravelmente a biota (organismos vivos); • Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; • Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais (Lei Federal no 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no 88 351/83). Fontes de Poluição Principais tipos de poluição do ar, segundo as fontes poluidoras. 1) Poluição de origem natura Resultante de processos naturais…

anos de 2008 e 2012. Bienalmente, há a reunião dos países que fazem parte da Convenção (COP XVI), para revisão das metas da Convenção-quadro. O Protocolo de Kioto foi aprovado na COP III. Embora o Brasil não esteja obrigado pelo Protocolo de Kioto, a Lei 12187/09 trouxe a política nacional de mudanças climáticas, pelo qual o país assume o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (art. 12).1 convenção sobre diversidade biológica (hard…

compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. Há ainda um conceito legal de meio ambiente elencado na Lei 6938/81 que diz: Artigo 3º, Inciso I “Meio Ambiente é o conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o…