Lei 6938 1981

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas e Reposição Florestal e Medidas Compensatórias. Fundamentação legal A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação…

recursos ambientais.” Penalidades para Empresas que não cumprem a Legislação Ambiental Empresas que não respeitam o meio ambiente vão ter uma punição bem maior que as tradicionais multas. O deputado Chico Sardelli (PV-SP), propôs um projeto de lei criando o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente. A nova regra prevê que empresas condenadas, em última instância, por crimes ambientais serão incluídas em uma lista e vão ficar proibidas de receber financiamentos e incentivos…

Zanetti,Thiago Augusto Domingos,WilsonSanches, Tiago Garbim. MONTES CLAROS 2014 A Poluição dos Recursos Hídricos e suas consequências. A questão dos recursos hídricos foi tratada na lei de implantação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6938, de 1981) e mais diretamente na Constituição Federal de 1988 cujo artigo 21, inciso XIX, define como competência da União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios…

Recuperar, Reutilizar, Reciclar), sensibilizando e informando a sociedade, com o objetivo de aumentar a consciência ambiental. O Meio Ambiente, o Conjunto de condições, Leis, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite abrigo e rege a vida em todos as suas formas. (Lei n 6938 de 31 de Agosto de 1981). Atualmente, gravidade dos problemas ambientais pode ser evidenciada por impactos disseminados em todo o planeta Terra. A Educação Ambiental nas empresas…

RS 2013 RESUMO O presente trabalho fez um estudo sobre a legislação pertinente ao licenciamento ambiental. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto à definição de legislação ambiental e posteriormente descrevem-se as principais leis ambientais. Depois pergunta-se o que é licenciamento ambiental? E a segue a resposta: O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem a função de possibilitar que o…

futura profissão. Para tal efeito, são realizadas ações na instituição ofertante do estágio, que visam o aprimoramento da aprendizagem em sala de aula, bem como o desenvolvimento profissional, correlacionando teoria e prática. Em atendimento a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, Patrícia de Carvalho Miranda, aluna do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - UNILESTE, realizou o Estágio Curricular Supervisionado na empresa…

blogspot.com/). Hoje no Brasil as principais leis de proteção ambientais são: - Novo Código Florestal Brasileiro – Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6938/81 (ano 1981), tornou obrigatório o licenciamento…

como positivo em um determinado momento do processo pode não ser nos demais. MARCO TEÓRICO A definição da viabilidade ambiental está entre os principais objetivos da Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, sendo incorporada à Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n° 6.938/81, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo Fabbro Neto & Souza (2009), a AIA aplicada atualmente no Brasil abrange a avaliação das decisões que antecedem as instalações de empreendimentos, por

direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fauna, flora e todos os recursos naturais e culturais pedem socorro, pois desde a chegada dos portugueses , nossas verdadeiras riquezas estão sendo destruídas pelo " homem " . Apesar das leis de conservação ambiental existirem , muitas vezes não funcionam como deveriam, até hoje o meio ambiente foi considerado algo a parte das relações humanas, apenas uma fonte inesgotável de recursos. A abordagem neste trabalho será a…

produtos ou serviços de uma organização” e meio ambiente como “circunvizinhança em que uma organização opera, incluindo ar, água, solo, recursos naturais, flora, fauna, seres humanos e suas inter-relações. A Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Nº 6938/81, mostra que a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que: • Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; • Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; •…