A O CIVIL P BLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA ....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053 de 01/03/79 e demais disposições da Lei Adjetiva Civil, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR, cumulando com obrigação de fazer e indenizar os danos causados contra:
PREFEITURA MUNICIPAL ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Cidade e Comarca ...., neste Estado do ...., tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Prefeitura Municipal ...., desobedecendo normas e princípios relativos à proteção ambiental, vem acumulando grande quantidade de lixo em área de preservação permanente (cabeceira de nascente), localizada no Km .... da BR ....
A área em questão é objeto de comodato entre o IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná e a Prefeitura Municipal ...., desde .... de .... de ...., aonde funciona a Estação Experimental ....
O lixo é depositado junto ao manancial que faz parte da microbacia do rio ....
Cumpre ressaltar que, além da poluição hídrica que ocorre no manancial, existe também o problema com relação à morte da vegetação nativa existente no imóvel, principalmente a de inúmeros pinheiros, causada pelos resíduos sólidos e o trânsito de caminhões e máquinas pesadas em meio a floresta.
O lixo é depositado neste local sem qualquer separação, ou seja, materiais que poderiam ser reciclados são despejados junto com restos de comida, cascas de frutas e verduras, materiais sólidos, etc.
O acúmulo