Lei 6938 1981

as presentes e futuras gerações. Ainda, há legislações federais e estaduais, infraconstitucionais, regulando a questão. A Lei Federal n.º 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Estadual n.º 11.877/02, mais conhecida como Código Ambiental Estadual, versa sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências, e a Lei Federal n.º 9.519/92, institui o Código Florestal Estadual. O Estado do Rio Grande do Sul, observando a sua competência em

Legislação Ambiental Brasileira A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. Elas tem como objetivo , proteger o meio ambiente, proteger a sociedade, estabelecer padrões e procedimentos, viabilizar a reparação do dano ambiental e atender às exigências da globalização. Como podemos ver no exemplo da Constituição Federal

"Carta Mundial da Natureza" - dispões sobre as Diretrizes e Princípios de Direito Ambiental. Leis Federais e Normas - Lei nº 6803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o Zoneamento Industrial, prevê que os Estados estabeleçam leis de zoneamento, nas áreas críticas de poluição, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de…

atividades
 humanas”.
 –
 Conferência
 das
 Nações
 Unidas
sobre
o
meio
ambiente
–
Estocolmo,
1972.
 
 
 “Meio
 ambiente
 é
 o
 conjunto
 de
 condições,
 leis,
 influências
 e
 interações
 de
 ordem
 física,
 química
 e
 biológica,
 que
 permite,
 abriga
 e
 rege
 a
 vida
 em
 todas
 as
 suas
formas”­
Política
Nacional
do
Meio
Ambiente
–
Lei
6938
de
1981.
 
 
 Gestão
ambiental:
 
 
 A
 gestão
 ambiental
 visa
 ordenar
 as
 atividades
 humanas
 para
 que
 estas
 originem
 o…

militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. De acordo com esse diploma o EIA só é exigido na aprovação de limites e autorizações estritamente industrial, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares. Lei n. 6938/81 Com…

dos bens minerais, sobretudo, daqueles necessários à construção civil. A legislação, no que concerne à relação entre meio ambiente e mineração, começou a consolidar-se a partir da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela lei no. 6938, de 31 de agosto de 1981, que no artigo 2º prevê a necessidade da recuperação de áreas degradadas. Em 1986 a Resolução nº 01, de 23 de janeiro, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabelecia a necessidade de elaboração do Estudo de…

1 INTRODUÇÃO No final década de 60 nos Estados Unidos, foi aprovada a lei “National Environmental Policy of Act”, conhecida com NEPA, que tinha como instrumento a avaliação de impacto ambiental, essa política ambiental foi adotada por vários países ao longo dos anos; inicialmente era para ações no âmbito federal, porém começou a ser usada para licenças, empréstimos, autorizações e tomadas de decisões, e posteriormente começou a ser usada em outros países

equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei nº 5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental, no

DESENVOLVIMENTO 5.1 LEIS APLICÁVEIS • Constituição Brasileira Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para ás presentes e futuras gerações. • Portaria do Ministério do Interior n° 53, de 1° de março de 1979. Dispõe sobre o tratamento de disposições finais dos resíduos sólidos de qualquer natureza. • Lei n°…

por ações relacionadas à proteção do meio ambiente, dos quais realizam procedimentos baseados nas leis ambientais necessários para obtenção de licenças ambientais e o licenciamento ambiental, minimizando os impactos ambientais. O método utilizado para realização deste trabalho foi à revisão da literatura atualizada de artigos científicos. Dessa forma, através da pesquisa percebemos a existem diversas leis ambientais, das quais todas buscam a proteção do meio ambiente, porém é necessário…