Lei 6938 1981

de Operação, finalizando o processo. Uma das exceções à regra ocorre em Minas Gerais, onde existe o Licenciamento Corretivo, permitindo que os empreendimentos instalados antes de 1981 tenham a oportunidade de se adequarem às exigências da legislação ambiental em vigor. Fonte: Art. 225 CF/88, Art. 9º e 10º da Lei 6938/81, Decreto 99.274/ 90, Resolução CONAMA 237/ 97 Direito Ambiental A licença ambiental é obrigatória Indique aos amigos Poderá ser punido com detenção de um a…

environmental impact studies environmental agencies will make an assessment of the impacts for planning a environmental control plan, with its environmental legislation and direct. Introduo O licenciamento ambiental foi institudo em 31 de agosto de 1981, pela Lei n.6938 com a finalidade de incentivar pratica da educao ambiental, motivando a integrao e preveno do meio ambiente dos empreendimentos ou atividades consideradas poluidoras. O processo de licenciamento feito atravs de uma…

Amazônia S.A. I. BREVE RELATO DOS FATOS A afirmativa que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia teriam concedidos financiamentos com o dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas, ainda descumprindo a constituição, leis ambientais e regulamentos do BACEN e do CMN, não pode prosperar, não sendo a realidade fática, conforme ficará demonstrado a seguir: O demandante MPF, busca através da presente ação o pagamento pelos bancos de indenização por danos…

SUMÁRIO 1 RESUMO 3 2 INTRODUÇÃO 4 3 DESENVOLVIMENTO 5 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 RESUMO O presente trabalho abordará o tema legislação pertinente para o licenciamento ambiental onde o mesmo questionará sobre leis, artigos e outros parâmetros para tentar encontrar alguma solução de imediato para descobrir o que está acontecendo com o desaparecimento de nossas matas, rios vegetação, solo, o ar e o ambiente onde precisamos cada vez mais zelar para termos um futuro

das Águas, Década de 80 1981 - lei nº. 6938 – Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Década 80 CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo cuja função é assessorar, estudar e propor políticas para o meio ambiente. IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, órgão federal executor, responsável pela coordenação,execução e fiscalização da política do meio ambiente criado em 22 de fevereiro de 1989 pela lei nº7.735. Década de 90 1992 - lei nº 8.490 é…

atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente os organismos vivos; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos em leis federais [Lei Federal no. 6938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo decreto no. 88 351/83]. 1 Poluição da Água A água é um dos temas mais debatidos no mundo, seu uso irracional e a poluição de fontes importantes (rios e lagos), podem ocasionar a falta…

trata das leis que protegem o meio ambiente por se tratar de um bem maior e que pertence a todos, inclusive as futuras gerações. Na preservação do nosso planeta, contamos com vários princípios, que são representados pelo Direito Ambiental. Dentre eles contamos com: Princípio da dignidade humana, Princípio da Responsabilidade, Princípio do poluidor-pagador, Princípio da Precaução, Princípio da Prevenção, Princípio do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. Todo esse amparo das…

LFG – Intensivo III – Ambiental – Melo – Aula 4 – 03.05.2011 Responsabilidade civil em Matéria Ambiental (Lei 9605/98 e DEC 6514/081) 1. Dano 1.1. Classificações do dano ambiental A 1ª classificação divide o dano ambiental em “lato sensu” e individual (reflexo). A 2ª o divide em patrimonial e extrapatrimonial. 1.2. Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como…

(1972): “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”. Fundamento legal: Art. 5o, 6o e 225 da CF/88 e art. 2o da Lei 6.938/81. 2o ) Princípio Democrático: Assegura ao cidadão a possibilidade de participação nas políticas públicas ambientais em três esferas: Legislativa; Administrativa, Processual. Fundamento Legal: Legislativa: Art. 14, I da CF –…

com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o poder de difundi-la e preservá-la para a presente e futuras gerações.”Em 31 de Agosto 1981, entra em vigor a lei que institui a Política