Lei 6938 1981

degradadora do meio ambiente (SANCHEZ, 2008). No Brasil, o licenciamento ambiental foi colocado em prática por meio de decretos a partir de 1975, primeiramente no estado do Rio de Janeiro e em 1976 no estado de São Paulo. Através da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento foi legitimado nacionalmente, criando a Política Nacional de Meio Ambiente que estabeleceu as diretrizes que norteiam a gestão ambiental. Posteriormente, foi instituído o Sistema Nacional de Meio…

geração presente e gerações futuras. Para garantir este desenvolvimento em âmbito mundial foram realizadas quatro Conferências da ONU, sendo a última a Rio+20 realizada em 2012. No Brasil foi criada a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6938/1981). Ela utiliza 12 instrumentos para garantir os objetivos de sustentabilidade, como padrões de qualidade, sistema de informações, penalidades, entre outros. Para determinar padrões, normas e critérios de qualidade, foram…

presentes e futuras gerações.” Com esse conhecimento, saberemos a quem recorrer em determinadas situações incompatíveis com o bem-estar da natureza. Somos responsáveis pela defesa e preservação do meio ambiente. Em 1981, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente com a edição da Lei 6.938/81, a qual criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 1- Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Diante da necessidade de se estabelecer uma rede de agências governamentais…

Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão ligada

ambiental.. Entretanto, a Lei nº 6938/81 foi de grande importância para efetividade da proteção do meio ambiente, pois ela tratou de conceituar meio ambiente, bem como trouxe instrumentos de proteção. Também foi a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente que dispôs sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, pois em seu artigo 14 ela afirma que independente de culpa o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano. Além da prevenção, a lei supra referida…

os conceitos e princípios da Declaração de Estocolmo vão sendo paulatinamente internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio. Sensível às pressões internacionais, o Brasil cria a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e aprova a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Demais disso, em 1988, o legislador constituinte faz constar no texto da Lex matter um capítulo específico para tutela do meio ambiente, a saber o Capítulo VI (Do Meio Ambiente) do Título VIII da CF…

constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 4.717/65. II- DOS FATOS O autor é proprietário de uma fazenda no município de Águas turvas e o abastecimento de água da propriedade e a irrigação da plantação da mesma é realizada através do rio água limpa, assim como nas demais…

corrigir os danos ambientais gerados “... criar e manter condições nas quais homem e natureza podem coexistir com produtiva harmonia.” HISTÓRICO 1972  1ª Conferência Internacional do Meio Ambiente – Estocolmo 1981  No Brasil, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos REGULAMENTADA  Decreto 88.351/83 com EIA realizado segundo critérios básicos, estabelecidos pelo CONAMA, o que…

sólidos urbanos. Rio de Janeiro, 1985. Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Lei Federal 9.795, de 27/04/99 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Lei Municipal nº 09/2006, de 11 de…