Lei 6938 1981

falta de harmonia com a grande maioria dos contextos onde esta inserida • O indivíduo acaba tendo sua cidadania afetada, pois ele é um agente que atua diretamente na dinâmica da cidade, e passa a ser passivo em relação aos agentes visuais. • A lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente tem sido acatada como disposição legal sobre o tema, pois não existem resoluções específicas do CONAMA sobre o tema. • FALTA DE HARMONIA 4 ABRANGÊNCIAS A…

Ambiente/Sustentabilidade Leis e normativas 2013 Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - tornou obrigatório o…

Licenciamento Ambiental No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévia de impacto ambiental para a instalação no país

responsabilidade civil é objetiva calcada na teoria do risco integral. Usuário-pagador – Na ideia da responsabilidade ambiental a lei da politica nacional de meio ambiente (lei 6938 de 1981) autoriza a cobrança pela utilização dos recursos ambientais. No princípio do usuário-pagador não se pode falar em dano ambiental, mas a mera utilização do recurso natural desde 1981 é passível de cobrança, desde que com fins econômicos. Princípio do pagador-poluidor – Principio inexistente no…

AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que "Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…

dos Recursos Renováveis- IBAMA 2.7- Órgãos Setoriais 2.8- Órgãos Seccionais 2.9- Órgãos Locais 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 4- BIBLIOGRAFIA 1- CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE 1.1- Introdução Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada…

relaciona-se com o poder de polícia administrativa, em que as entidades estatais possuem sobre assuntos de suas competências, restringindo ou ampliando direito direitos em prol do interesse comum e da preservação do meio ambiente. O artigo 70 da Lei 9.605/98 [2] define infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Entende-se, então, que infração administrativa caracteriza-se por…

de ato sem tomar as precauções adequadas (conduta omissiva). Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. A despeito dos danos patrimoniais, há também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas (art. 1º da Lei 7347/1985 – Ação Civil Pública). Os danos morais são denominados extrapatrimoniais, pois são originados do direito de personalidade. Há dificuldades na quantificação dos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para fixação desses são…

AMBIENTAL Objetivo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL  Quem Cria a legislação ambiental no país? GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA  Hierarquia entre as Leis Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas CONSTITUIÇÃO FEDERAL  O caput do artigo 225, pertencente ao título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que: “Todos têm direito ao…

as atividades humanas." - Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente celebrada em Estocolmo, em 1972. - O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". [1] - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981. - Tudo que cerca o ser vivo, que o influencia e que é indispensável à sua sustentação constitui o meio ambiente. Estas…