Lei 6938 1981

nacionalmente por meio da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que determinou a Política Nacional de Meio Ambiente instituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e estabeleceu um conjunto de instrumentos que desde então vem sendo atualizados e redefinidos por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos (BRASIL, 1981). Pelas leis do licenciamento ambiental

ainda a quantidade de água que ela bebe). Apesar de não estar formalmente nesse protocolo, o Brasil editou a Política Nacional de Mudanças Climáticas através da Lei 12.187/2009. O país, voluntariamente assumiu o compromisso de reduzir a emissão de gases. Tem que reduzir de 36,1% a 38,9% das emissões projetadas para 2020 (art. 20 da lei 1218/09) Os gases em referência são chamados de antropogênicos que são gerados pelo homem e causam o efeito estufa e aquecimento global. Existe agora…

criadas as Sesmarias através da Lei de 26\6\1375 pelas ordens do rei D. Fernando I, com o objetivo de ampliar as áreas cultivadas no país. Podemos comparar com as normas atuais que tratam da reforma agrária, pois caso o proprietário não pudesse lavrá-la seria dada ou aforada a quem fosse cultivá-la em toda sua extensão. Posteriormente as sesmarias tomaram sentido de povoamento para garantir o território contra ataques estrangeiros, nas ordenações Manuelitas e Filipinas. A lei de…

proclamação da Independência do Brasil em 1822, surgiu nova ordem jurídica com a Constituição de 1824. Com a promulgação do Código Penal de 1830, nos artigos 178 e 257 puniam crimes ambientais. Após na década de 80 a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6938, de 31/08/1981); e a própria Constituição Federal de 05/10/1988 em seu art. 225 protegem o meio ambiente. Com a Constituição Federal de 1988 fica estabelecido que a União detenha competência privativa e concorrente…

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…

bibliográficos e discussão estudantil. DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Durante anos os ambientalistas lutaram para que a educação ambiental fosse reconhecida no Brasil. Somente em torno dos anos 90 este cenário foi parcialmente reconhecido, pois inicialmente a lei que institui a Politica Nacional de Educação 9.795 criada em 27 de abril de 1999, foi interpretada apenas como um reconhecimento político, ou seja, pouco se falava sobre os verdadeiros princípios como a importância da…

AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. São as seguintes: 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981 4 – Lei das…

legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". No entender de Paulo Affonso Leme Machado a referida lei definiu o meio…

condição, grande interesse para que ela se integrasse ao restante do Brasil. Antes das próprias ações governamentais, teóricos, principalmente militares, esboçavam a relação da Amazônia com as demais regiões brasileiras (Meira Mattos, 1980; Couto e Silva, 1981; Costa, 1992). Dada a imensa disponibilidade de terras para o cultivo na região, muitos trabalhos focam sobre o seu sistema agropecuário (Nascimento; Homma, 1984; Menezes, 2002; Brandão; Rezende; Costa Marques, 2005).…

sociedade e leis que as regem. Portanto uma das definições é a da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente celebrada em Estocolmo, em 1972, na qual definiu-se o meio ambiente da seguinte forma: "O meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas.", já a A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela…