Lei 6938 1981

Medidas Mitigadoras Decreto Federal 750/93: Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médios de regeneração da Mata Atlântica. Lei Federal 4.771/65 alterada pela Lei Federal 7.803/89: Código Florestal – determina área que deve ser preservada. Lei Federal 6938/81: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Meio Abiótico Tipologia Construtiva: Minerais A extração da pedra e minerais no meio ambiente também tem se tornado um…

jurídico brasileiro propicia e incentiva a participação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de ação popular ambiental. II – 1. Definição de meio ambiente A lei n° 6938 de 31 de agosto de 1981 lei da politica nacional do meio ambiente, em seu artigo 3°, inciso 1° define ambiente como conjunto de condições, leis, influências e interseções de ordem física, química e biológica que permitem, abriga e rege a vida todas as suas formas. O objeto Jurídico denominado meio ambiente concerne

sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas." • A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981, define meio ambiente como: “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Histórico MOVIMENTOS AMBIENTALISTAS • Com o crescimento das…

apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais. Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não causem…

sempre lembrada. O acidente ocorreu pela falta de conhecimento da população. O encanto por aquela substância azul que tanto brilhava. EVOLUÇÃO DA TEMÁTICA MBIENTAL, por Prof. José Lopes Soares Neto LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei Federal nº 6938, de 31 agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, que apresenta como instrumentos para sua implementação: I - o estabelecimento de padrões…

[1] Art. 9º, II da Lei 6938/1981. [2] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 177. [3] O conteúdo mínimo desse estudo que é denominado diagnóstico dos recursos naturais, da sócio-economia e do marco jurídico institucional está elencado no art. 13 do Decreto 4297/2002. [4] Art 3º, parágrafo único do Decreto 4297/2002. [5] Art. 4º, III, c da Lei n. 10257/2001. [6] Artigos 30, VIII, e 182 [7] Vide § 2º do art. 5º da Lei…

220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei 898/ 75 e 1172/76 ) A5 - Regiões Metropolitanas – Gd. SP – Rec. Hídricos – Proteção – Prov. 6/77 de 23.6.77 A6 – Lei 3266/1982 – Dá nova redação do inciso XV do artigo 2º, da Lei 898/75 A7 – Lei Municipal (MC) nº 5118/2000 – parâmetros urbanísticos A8 - Índice de…

espírito de militância que marca a época No Brasil, em 1981, é criada a Lei 6.938, a qual instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê, como objetivo geral, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (ORNELAS, 2008). O advento da Lei 6938/81 leis protetivas como os Códigos: Florestal, de Caça, da Águas, de Mineração e outras leis esparsas (MOURA, 2009). 1983 – Brasil, o Decreto n° 88.351/83, que regulamenta a Lei n° 226/87, determinou a necessidade…

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida, impondo ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações.”(Art. 225). A lei de política nacional do meio ambiente é recente, mas desde o descobrimento o Brasil o pais vem sendo explorado ambientalmente, não é a toa que a madeira pau-brasil que dá o nome ao nosso país esta sendo ameaçada de extinção. Naquela época…

desenvolvimento equilibrado da vida e todas suas formas. -Legal (lei 6938/81, art 3o): conjunto de leis, condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas. Aspectos naturais: recursos físicos. Aspectos artificiais: espaço construído, espaço urbano. Aspectos culturais: carga valorativa atribuída a bens artificiais ou naturais. Ex: Chapada, Foz do Iguaçu. Nesse dispositivo a lei brasileira adotou pela…