Lei 6938 1981

acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento…

indeferida ou necessitar de adequações. 10-Taxa de registro A Lei 6938/1981 e o anexo da Lei 9960/2000 estabeleceram taxa de registro para a emissão de autorização de determinados empreendimentos, e neste caso a Autorização de Manejo só poderá ser emitida após a quitação do boleto. As categorias sujeitas à taxa de autorização são: Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo IBAMA (Lei 6938/1981, anexo incluído pela Lei 9960/2000 11- Obtenção de Autorização de…

público interno e externo das empresas, públicas e privadas dos diversos setores que prejudicam de alguma maneira o meio ambiente. Com o surgimento de uma legislação ambiental vem o marco da lei Federal Nº 6938/81, conhecida como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, a qual é datada de 31 de agosto de 1981 e serviu como base ao texto da Constituição de 1988, que trata especificamente da questão ambiental, e veio a auxiliar e promover o inicio das tarefas de preservação e…

Universidade Norte do Paraná, Toledo, 2012. Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação,…

art. 225, caput da CRFB. 2. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição da República de 1988, cuida da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente. Decerto, como veremos adiante, hoje, outras medidas foram apontadas pelo legislador como complementares às já adotadas pela Lei nº 6.938/81, no…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS COMO IMPORTANTES INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ... 24 3.1 A Política Nacional de Meio Ambiente .................................................................. 24 3.1.1 A Lei 6938/81 .................................................................................................. 25 3.1.2 O artigo 225 da Constituição Federal ............................................................. 26 3.1.3 Instrumentos da…

igualdade entre os homens, não podendo exigir do próximo o que não se exige de si próprio. A ética kantiana pode ser considerada como a ética do dever, onde a moral tem a ver com a racionalidade do sujeito, e não basicamente com aspectos exteriores como leis, costumes e tradições. Já Hegel (1770 – 1831), vincula a ética à História e à Política, baseada nas atitudes do homem na sociedade Política e no momento histórica. Atualmente a tendência é valorizar a posição de liberdade, enquanto…

do mesmo, a título de maior exemplo, em relação à preocupação ambiental dos responsáveis, a qual vem se refletindo em medidas polêmicas. Recentemente, em dezembro de 2012, o Governo carioca propôs à Assembleia Legislativa votar, em um projeto de lei detentor de mudanças nas regras do EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental), uma padronização dos casos em que elas são exigidas: obras em áreas acima de 100 hectares, quando forem localizadas em locais sem…

forma, empresas que desenvolvem projetos ou aplicam dinheiro em um negócio, também precisam estar cientes, pois podem sofrer prejuízos no futuro. Cada vez mais temos leis ambientais que estão sendo aplicadas pelos órgãos ambientais, no que fazem referência aos danos causados ao meio ambiente (GALDINO et al, 2002). A Lei 6938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente dá uma ampla definição no artigo 3° sobre poluição: “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades

econômico-sociais. Desde a década de 1970, diversos países adotaram o Estudo de Impacto Ambiental como meio obrigatório para tornar um projeto ambientalmente viável, como por exemplo: a Alemanha, em 1971; Canadá, em 1973; França e Irlanda, em 1976; Holanda, em 1981. No Brasil, o primeiro projeto a possuir em seu procedimento o Estudo de Impacto Ambiental, no modelo americano, foi o da Usina Hidrelétrica de Sobradinho, em 1972. Por conseguinte, ante à crescente exigência da opinião…