Lei 6938 1981

A soliedariedade, conforme artigo 265 do Código Civil de 2002, resulta da lei ou da vontade das partes. No caso do dano ambiental a lei 6938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) prevê em seu artigo 3º, inciso IV que o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Na mesma lei em seu artigo 12 está disciplinado que as entidades e órgãos de…

allei 9985 resumo Lei 9985 de 18 de Julho de2000 – SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Capitulo I – Disposições Preliminares Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art2º - Definição de termos - Unidade de Conservação: Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e que estejam sob regime especial de…

nas relações de consumo, abrindo precedente. No ambiental expressamente não. 2) Sim. Responsabilidade Civil ambiental: Art 225 paragrafo 3º /Art 3º IV 6938/81 Responsabilidade penal: Lei 6905/98 Art 3º Dupla imputação parágrafo único Penas aplicáveis à pessoa jurídica: art 21 I,II,II 3) Art 23 CF Competencia Comum, e regulamentada pela lei complementar 140 para cooperação entre união, estados, DF e municípios. 4) Compete Privativamente à união: Competência Material Exclusiva:…

de APPs é prevista na legislação ambiental. Conforme O Código Florestal, Lei Federal de n° 4771/65, em seu artigo 2° as Áreas de Preservação Permanente (APP), devem ser mantidas sem atividades antrópicas ou revegetadas as nascentes ainda que intermitentes, e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m de largura. A Recuperação de Áreas Degradadas foi instituída pela Lei 6938/81 Da Política Nacional do Meio Ambiente e é bastante…

povo, e portanto, patrimônio de toda a Nação. O critério utilizado pela lei para efeito de fixação das competências não decorre do regime constitucional dos bens da União, pois a licença é um instrumento administrativo de gestão ambienta!. A competência administrativa em matéria ambiental é repartida politicamente para os três níveis de governo por força do texto constitucional. O critério adotado pelo legislador na Lei no 6938/81, para efeito de divisão das competências é o do dano e…

grande objetivo da gestão ambiental pública, pois fornece alternativas e mecanismos para que o município possa crescer e prosperar sem agredir o meio ambiente e prejudicar o bem estar dos seus habitantes. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº6938 de 1981) é o modelo de gestão ambiental adotado pelo país. É nele que está instituído o SISNAMA (Sistema Nacional Meio Ambiente) com todos os seus órgãos e respectivas responsabilidades. Palavras chaves: Gestão ambiental. Administração…

POLUIÇÃO Definição: É uma alteração indesejável nas características físicas, químicas ou biológicas da atmosfera, litosfera ou hidrosfera que cause ou possa causar prejuízo à saúde, à sobrevivência ou às atividades dos seres humanos e outras espécies (Lei 6.938/81). - Do ponto de vista legal de controle da poluição a mesma está relacionada às atividades e intervenções do homem no meio ambiente. - De acordo com este ponto de vista, erupções vulcânicas, secas, inundações e…

duas formas diferentes: uma constitucional, uma legal. Para a atual Constituição Federal, temos que Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, como bem salienta o art. 225 caput da CRFB/1988. Já para a lei, segundo o art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 Meio Ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Por fim, temos que a doutrina dente a seguir o segundo conceito, uma…

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Constituição Federal Brasileira (artigo 225). RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10), tendo a Educação Ambiental como instrumento de implementação da referida lei, trazendo pontos de suma importância que possa gerar uma reflexão sobre a preservação do meio ambiente, sobre a responsabilidade de quem gera direta ou indiretamente esses resíduos e…

de forma mais ligada às escolas. Em 1989 foi criado o IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), que se destina à implantação da EA no âmbito não formal e à produção de materiais, como livros e vídeos. A Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, apresenta em seu Art.2º, Princípio X: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento…