Lei 6938 1981

ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte dos casos o órgão seccional (estadual). A criação de uma política nacional de proteção ao meio ambiente deu-se com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A partir da edição desse ato normativo, o Brasil experimentou um contínuo crescimento da preocupação com a preservação ambiental, ao ponto de o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ser erigido,…

um microcomputador somando novos e velhos equipamentos, o brasil possui atualmente 40 milhões de computadores em uso corporativo e domestico. 1.2 O lixo Eletrônico No brasil, com tantos equipamentos novos chegando as lojas todos os anos ,sem leis que regulamentam o destino do lixo tecnológico, cerca de um milhão de computadores são jogados fora anualmente. Apesar de uma parte desses resíduos serem aproveitados grande parte são produtos químicos e venenosos ou metais pesados como…

Conceito A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei 6.938/81 – Sist. Nacional de Meio Ambiente…

delitos previstos nas normas extravagantes: art. 345, da Lei n 4737/1965; art. 23 da Lei n 7492/1986 e art. 15, §2º, da Lei n 6938/1981. 4. Condescendência criminosa. 4.1. Análise do tipo penal. 5. Advocacia administrativa. 5.1. Análise do tipo penal. 5.2.confronto com os delitos de prevaricação, corrupção passiva e concussão. 5.3.confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 3º,III da Lei n 8137/1990 e art. 91, da Lei n 8666/1993. 6. Abandono de função.…

governos na preservação da qualidade ambiental e na manutenção do equilíbrio ecológico, estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes,

princípios e leis que protegem o meio ambiente. A base do direito Ambiental está na Constituição Federal Art.. 225 cujo caput fala: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.” Temos leis Ambientais mais importantes que podem garantir essa proteção ao meio ambiente, alguma…

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA COMENTADA – PARTE I O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado conjuntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, pela lei 6938/81. Trata-se do órgão deliberativo do SISNAMA, e tem força normativa, produzida por meio de suas Resoluções. Neste pequeno trabalho, vamos analisar de forma bem superficial e didática a Resolução 237/97 do CONAMA. Alguns artigos que forem…

Maria em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município de Santa Maria, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA - nos termos da lei federal 6938 de 31 de agosto de 1981, instância superior para o estabelecimento da política ambiental dos Municípios. Define-se por CONDEMA o organismo que visa assegurar a participação dos diversos setores da comunidade na Tutela do Meio…

Agulhas Negras (AMAN), comparando as normas que regem as condutas no Exército Brasileiro no, dado assunto, com as leis federais que estão em evidencia como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Desta forma, também fazendo levantamentos no que diz respeito a estrutura dos locais onde são feitas as coletas e seus possíveis impactos a natureza se não estiverem de acordo com a lei. Palavras-chave: Óleos. Sustentabilidade. Reciclagem. Meio Ambiente. ABSTRACT .…

modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleoduto, gasodutos, minera dutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de…