Lei 6938 1981

AMBIENTE: 3.1.1 A lei Brasileira e o meio ambiente No artigo 23(cap II, Inciso VI) da Constituição Brasileira de 1988, que a ONU considerou uma das mais avançadas do mundo, lê-se: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Já no artigo 225 (cap III, Inciso VII), da mesma Constituição lê-se: “Cabe ao governo e à coletividade proteger a flora e fauna, vedadas, na forma da…

meio ambiente. 3. Fundamentação teórica 3.1 Política Ambiental Antes de se adentrar ao tema da política ambiental faz-se necessário entender o que é o meio ambiente que grosso modo pode ser entendido como o conjunto de condições, leis, influências e intercâmbios de ordem física, química e biológica, que possibilita, protege e conduz a vida em todas suas formas. Para Soares (2003) tanto o meio ambiente natural quanto o artificial é um bem jurídico…

ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua escassez. Além do mais, ao utilizar gratuitamente um recurso ambiental…

biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas." A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981, define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Tempos se passaram pós revolução industrial, porém a busca pela evolução…

como falar em qualidade de vida sem considerar este aspecto do meio ambiente geral. - O Meio ambiente do Trabalho como aspecto do meio ambiente geral. O art. 3º, item I, da Lei nº 6.938/81 que rege a Política Nacional do Meio Ambiente delimita, na seara jurídica, o conceito de meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A Constituição Brasileira de 1988 em…

1020) O rio Parnaíba é muito importante para Teresina e para o Piauí, tanto no aspecto sócio econômico quanto ambiental. Desta forma, está amparado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) que considera o ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (BRASIL, 1981). Por isso, consideramos importante a identificação dos principais impactos ambientais, sobre o rio Parnaíba, no trecho da cidade de…

1993. 4517. 1 2 No ordenamento jurídico brasileiro, o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente está expresso nos artigos 225, parágrafo 3º da Constituição Federal 3 e nos artigos 4º, inciso VII4 e 14, parágrafo 1º 5da Lei 6.938/1981. Dos dispositivos citados depreende-se que existindo um dano ambiental este deve ser reparado integralmente. Nesse sentido, a legislação ambiental prevê duas formas de ressarcimento do dano ambiental: a reparação in natura ou…

- Grade emissão de resíduos; - alerta de perigo ao meio ambiente. EVOLUÇÃO: - Compatibilizar produção e meio ambiente; - Conscientização; - Atenção a qualidade e sustentabilidade; CONSEQUENCIAS: - Acordos multilaterais; - Criação de novas leis; - Promoção de novas formas de exploração dos recursos naturais. INCOMPATIBILIDADES: - Livre iniciativa x legislação; - Direitos de propriedades x florestas nativas e recursos minerais; função social da propriedade. Antes: quanto…

1. Explique sobre Zoneamento Ecológico do Brasil (ZEE). O Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006), que tem como finalidade o Ordenamento Territorial para que através dele seja induzido o desenvolvimento econômico de forma planejada, compatível e sustentável com as potencialidades do patrimônio ambiental e sociocultural…

econômica dos impactos ambientais (valoração econômica) é importante porque serve: como instrumento de conscientização ecológica; como mecanismo de internalização de externalidades; promoção do uso racional do recurso natural. Legislação: Lei 6.938 de 31/08/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente; Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Por que fazer o EIA? imposição legal – CONAMA; aspectos éticos; aspectos econômicos – economia na prevenção;…