Lei 6938 1981

o meio ambiente e, consequentemente, o direito à vida humana, espalhados por diversas normas legais, com previsão tanto nas órbitas federal, quanto estadual e municipal. Como o já citado artigo 225 da CF e o art. 2° da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/1981, que vem informar que a mesma tem por objetivo a preservação ética e concreta baseada na melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, no intuito de se assegurar, no País, condições e termos…

cometidos. * Vinda da Família Real (1808)/ Criação da Lei da Política Nacional do Meio ambiente (1981), esse período se caracterizou pela exploração desregrada do meio ambiente, onde as questões eram solucionadas pelo Código Civil. Em 1850foi criada a Lei nº 601, onde se estabelecem sanções administrativas e penais para quem derrubassem matas e realizassem queimadas. * Criação da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/1981), aqui consiste em proteger…

AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a vida em todas as suas formas. Essa definição diz respeito…

Origem e difusão da Avaliação de Impacto Ambiental Origem National Environmental Policy Act (NEPA)  Lei da política nacional do meio ambiente dos Estados Unidos.  Aplicada a projetos que necessitam ter aprovação do governo federal. Ex.: mineração, usinas hidrelétricas, usinas nucleares, etc. Environmental Impact Statement (EIS) Identifica ações obrigatórias sobre as quais é necessário realizar estudos de impacto ambiental.  Check-list de critérios para o…

são muito comuns no Brasil. O setor público , apresenta algumas ferramentas no auxílio a conservação ambiental, entre elas a criação das Unidades de Conservação, que são áreas de proteção ambiental, legalmente instituídas e reguladas pela lei 9.985 de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Estas unidades podem ser divididas em dois tipos: áreas de proteção integral (não permitem a presença do homem) e as de uso sustentável. De acordo com dados do IBAMA…

inadequada tem causado. Desse modo não parece haver instrumento mais eficaz para a cessação das agressões ambientais do que a lei, uma vez que os programas de educação ambiental, de cunho preventivo, vêm sendo ineficazes. Somente em 1981, surgiu a primeira legislação preocupada especificamente com a proteção ambiental, que é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Note-se que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto necessita ser protegido da má…

Ambiental. 2012. Pré projeto do trabalho de Conclusão de Curso em Tecnologia em Gestão Ambiental, Universidade Norte do Paraná, Itumbiara - GO, 2012. RESUMO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É UM INSTRUMENTO DE GESTÃO, ESTABELECIDA PELA LEI 6938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - PNMA) E DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO N° 237/1997 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. ATRAVÉS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A ADMINISTRAÇÃO VISA EXERCER O CONTROLE SOBRE OS…

______ Dia 1 - Dr. Claudiney Abino Abino Xavier Crimes Ambientais Definição de meio ambiente Art. 3° - Para os fins previstos pela lei, entende-se por: 1 - Meio ambientem o conjunto de condições, leis, influencias e interações (clima por ex) de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n°6938 de 1981) Há falhas na analises geológicas no Brasil O direito Ambiental é sistematizador, e faz a articulação de outras legislações…

participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental –…

despeito disso, o uso consagrou esta expressão de tal maneira que os técnicos e a própria legislação terminaram por adotá-la. A Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as…