A LEGISLAÇÃO COMO FONTE REGULADORA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
GESTÃO AMBIENTAL

WESLEI BARBOSA FREITAS.

A LEGISLAÇÃO COMO FONTE REGULADORA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RONDONÓPOLIS
2013

WESLEI BARBOSA FREITAS.

A LEGISLAÇÃO COMO FONTE REGULADORA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Trabalho apresentado ao Curso de gestão ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina deelaboração e analise de projetos de conservação e proteção ambiental, técnicas de geoprocessamento em estudos ambientais, avaliação do impacto ambiental e licenciamento e legislação e direito ambiental.

Prof: Luciana Trigueiro, Thiago Augusto Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jossan Batistute e Jamile Bernardes.

Rondonópolis
2013

RESUMO
O trabalho tem por objetivo mostrar a definição de que é um licenciamento ambiental, para que serve e como é feito. Procurar fazer uma relação com a nossa legislatura procurando trabalhar nos dois campos técnicos.
O trabalho apresenta também as opiniões de alguns autores importantes falando sobre a importância do licenciamento ambiental para quem estiver interessado e executá-lo.
Apresentar-se-á uma diferença entre licenciamento enquanto termo técnico com autorização enquanto natureza jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: licenciamento ambiental, legislatura, autorização e natureza jurídica.
INTRODUÇÃO.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte dos casos o órgão seccional (estadual).
A criação de uma política nacional de proteção ao meio ambiente deu-se com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A partir da edição desse ato normativo, o Brasil