Lei 6938 1981

estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e instrumentos capazes de conferir ao meio ambiente uma maior proteção. As diretrizes desta política são elaboradas através de normas e planos destinados a orientar os entes públicos da federação, em conformidade com os princípios elencados no Art. 2º da Lei…

procedimento para a obtenção da licença ambiental, sem a qual, regra geral, não se poderá operar. Por fim esclarece a importância dos Estudos de impacto, e a importância da fiscalização, como instrumento de garantir os princípios e limites definidos pela lei, como forma de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado. 2. Palavras-Chave Licenciamento Ambiental, Direito Ambiental, Legislação, Impactos. 3. Introdução O licenciamento…

fundamental (P. do ambiente ecologicamente equilibrado): Idéia de direitos que devem ser protegidos inclusive contra o próprio estado; Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigos. 5°, 6 ° e 225 caput, da CF e 2° da lei 6938/81). - Decorre do primeiro princípio da Declaração de Estocolmo –reafirmado pela RIO 92: “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e…

a melhoria das condições de vida do planeta. Derivou do direito administrativo e adquiriu autonomia com a aprovação da lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, sendo elevado à condição de área de conhecimento da ciência jurídica. Exercícios Unidade II 3. O Sistema Nacional do Meio Ambiente –SISNAMA – foi instituído pela lei federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Quais os órgãos que constituem este sistema? Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função

biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas." A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938 de 1981, define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". O ambiente natural se contrasta com o ambiente construído, que…

através, do IBAMA, NATURATINS, Secretaria do Meio Ambiente, que tem poder policia para exigir os requerimentos legais que dizem respeito ao cumprimento dos padrões para emissão e á imposição de multas aos infratores. Um avanço importante com a lei 6938/81 foi à instituição dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre estes está a Avaliação de Impacto Ambiental, bem como o licenciamento ambiental. Este último é instruído pelo Estudo de Impacto Ambiental. CONCLUSÃO

vasilhames de vidro, assim os postos de compra seriam os postos de recebimento, com a mesma simplicidade do que sempre se praticou. O que está acontecendo é que não se está atribuindo esta responsabilidade às empresas para que recebam suas embalagens. A Lei n°. 12493, do estado do Paraná, de 22 de Janeiro de 1999, estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos…

sob o amparo do Estatuto da Cidade. ( ) Certo (X ) Errado LEI COMPLEMENTAR 140/2011 Artigo 8° São ações administrativas do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo com a lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou…

foram analisadas obras de Benjamin (1996), (2001) e (2007); Bacha (2005); Liguori e Saleme (2008); Medeiros (2006) e Meirelles (1997). Foram também analisados os seguintes instrumentos legais: Decreto n° 23793 de 1934, Lei n° 4.771 de 1965, Lei n° 5.197 de 1967, Lei n° 6938 de 1981 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Os problemas ambientais vividos no mundo atualmente são consequências diretas da intervenção humana no planeta e nos ecossistemas, causando…

igualdade entre os homens, não podendo exigir do próximo o que não se exige de si próprio. A ética kantiana pode ser considerada como a ética do dever, onde a moral tem a ver com a racionalidade do sujeito, e não basicamente com aspectos exteriores como leis, costumes e tradições. Já Hegel (1770 – 1831), vincula a ética à História e à Política, baseada nas atitudes do homem na sociedade Política e no momento histórica. Atualmente a tendência é valorizar a posição de liberdade, enquanto…