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Etapas do licenciamento ambiental Indique aos amigos
Qualquer atividade humana que possa alterar as condições ambientais está sujeita ao controle do Estado, exercido, nesse caso, através do licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental é o principal instrumento da política nacional do meio ambiente, sendo geralmente dividido em três etapas.
Inicialmente, são concedidas duas licenças preliminares: a Licença Prévia e a Licença de Instalação. Depois, a Licença de Operação, finalizando o processo.
Uma das exceções à regra ocorre em Minas Gerais, onde existe o Licenciamento Corretivo, permitindo que os empreendimentos instalados antes de 1981 tenham a oportunidade de se adequarem às exigências da legislação ambiental em vigor.
Fonte: Art. 225 CF/88, Art. 9º e 10º da Lei 6938/81, Decreto 99.274/ 90, Resolução CONAMA 237/ 97

Direito Ambiental
A licença ambiental é obrigatória Indique aos amigos
Poderá ser punido com detenção de um a seis meses ou multa, e até ambas as penalidades cumulativamente, quem constrói, reforma, amplia, ou faz funcionar estabelecimentos, obras e serviços potencialmente poluidores sem licença dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando a autorização concedida.
Fonte: Lei 6.938/81 - Art. 10º , Lei 9605/98 -
Responsabilidade ambiental Indique aos amigos
O Direito Ambiental adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, que significa atribuir ao agente causador do dano, no caso concreto, a responsabilidade pelo problema ambiental, independentemente de ter ele agido ou não com culpa.
A legislação ambiental baseou-se nessa teoria, tendo em vista a grande dificuldade de se provar, na esfera jurídica, a culpa do causador do dano ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Assim, para maior proteção ao bem ambiental, o legislador resolveu punir o causador do dano com sanções cíveis, penais e administrativas, aplicadas em conjunto ou isoladamente, independentemente de sua culpa.
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