Lei 6938 1981

Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) - Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - - Lei nº 9985/2000 (ano 2000) - Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005) - Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001) Lei de Gestão de Florestas Públicas -…

responsabilidade fica a cargo dos órgãos ambientais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). As principais diretrizes do licenciamento ambiental estão traçadas na Lei 938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação Ambiental. As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA estabelecem procedimentos para o Licenciamento Ambiental. O…

Politica nacional do meio ambiente Lei n-6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente seus fins e mecanismo de formação e aplicação e das outras providencias. A presidente da republica façosaber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art.1 Esta lei com fundamento nos incisos6 E 7 do art. 23 e no art.235 da constituição estabelece a politica nacional do meio ambiente,seus fins e mecanismo de formulação e aplicação constitui…

Meio Ambiente O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: * Completo conjunto de unidades ecológicas que…

desenvolvimento econômico e social, não sendo estes apenas em matéria de preservação ambiental. O direito ambiental não existe apenas para proteger e preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão equivocada, diferente do que muitos pensam, não é objetivo das leis ambientais frearem o desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se frear o desenvolvimento sócio econômico, com certeza, estará gerando indiretamente uma maior agressão ao meio ambiente, pois atividades irregulares…

da ação preventiva, da Lei 6938/81, e das resoluções CONAMA 237/97. Se por um lado os mecanismos de crescimento econômico vêm aumentando, por outro lado, faltam planejamentos de Políticas ambientais. A adequada gestão do imenso patrimônio ambiental do Brasil constitui tarefas complexas, razão pela qual a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação estão dispostos em lei especifica, a Lei 6968, de 31 de agosto de 1981. Esta Política…

APLICÁVEL PARA O CONTROLE OU ELIMINAÇÃO DOS IMPACTOS INDENTIFICADOS..........................................................................................................................8 3.1 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- LEI Nº 6938/81 (ANO 1981)...........8 3.2 LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS-DECRETO Nº 3179/99 (ano 1999)........................8 4. TIPO DE TECNOLOGIAS PARA O CONTROLE E A ELIMINAÇÃO DOS IMPACTOS..8 …

Leis Ambientais Brasileiras As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira Brasil possui várias leis de proteção ambiental Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a…

Sociedade, Meio Ambiente e Cidadania Direito Ambiental Há diversas leis no Brasil de direito ambiental, e muitas destas são vistas de exemplos em todo o mundo. Mas o que acaba deixando a desejar e a sua implantação, pois todos deveriam estar sujeitos a estas, sem nenhuma diferenciação. As leis deveriam sair do ‘’papel’’ e se fazer valer, com maior fiscalização e controle. Uma frase dita com muita sabedoria foi ‘’ princípios e normas coercitivas reguladores atividades humanas…

O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: * Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como…