Lei 6938 1981

sustentabilidade, fica evidente que envolve questões financeira de até mesmo de reconhecimento e sobrevivência no mercado. Uma empresa denomina-se responsável socialmente e sustentável quando o seu compromisso vai além da pagar imposto, respeitar a lei e preservar o meio ambiente, é preciso ciência das empresas que a mesma terá uma figura de destaque em questões socioambiental, claro que se não adequar sua rotina e atividades e ter gestores com capacidades, esta a sujeito a perda de…

Ambiente com a lei 6938/81 essa lei é um marco da proteção ambiental no país, pois somente depois dela que tivemos uma proteção integral ao meio ambiente superando a tutela fragmentaria, dispersa que vigorava ate então. Ela estabeleceu princípios, objetivos e instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe a Avaliação de Impacto Ambienta (AIA) e instituiu um regime de responsabilização civil objetiva para o dano ambiental, conferindo ao MP legitimidade para agir nessa matéria.…

Bolsa de resíduos • Certificados negociáveis • Processos participativos Evolução da Política Ambiental no Brasil • Marcos de Referência • Tendências • 1973: Criação da SEMA • 1981: Lei 6938/81 (Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente) • 1997: Lei 9433/97 (Recursos Hídricos) • 1998: Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) • No passado, óticas corretiva, preventiva e integradora se sobrepõem • No presente, óticas punitiva e cooperativa se sobrepõem Contexto…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL...........10 2.1.3 LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................13 3 INTRODUÇÃO Conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de…

Óleo derramado, curtumes a céu aberto, contrabando de animais silvestres, desmatamento de biomas, lançamento de esgotos em ambiente como rios e mares, todas essas situações se classificam como danos ambientais. “O conceito de poluição vem definido na lei de n° 6.938/81, como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, ou criem condições adversas às atividades sociais ou…

Constituição é caracterizada pelo seu rigor, uma vez que apenas pode ser modificada mediante certas condições excepcionais que constam no seu próprio texto ) Lei 6938 – Da Política Nacional do Meio Ambiente de 31 de agosto de 1981 O Art. 3º , Item “ I “ da Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 consagra “ que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas “. E…

não. Conceito legal de meio ambiente - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - 6938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito jurídico doutrinário é apresentado na sua concepção ampla. A concepção legal é estrita (L. 6938/1981) e resume o meio ambiente aos…

mais adequado. Ladeado ao instrumento ora citado a nova evolução da fase normativa e tutela jurídica do meio ambiente pode-se também ser constatada através da lei de Politica Nacional Do Meio Ambiente, Lei 6938 de 31 de agosto de 1981, da Lei De Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605, De 12 de Fevereiro De 1998 e da Lei De Ação Civil Pública, Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Porem como princípios estruturantes à organização do direito ambiental temos os da precaução que em se tratando da…

Direito Ambiental e Política Constituição Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente Lei 9605/98 - Crimes Ambientais Doutrinas Paulo de bessa Antunes Edis Milaré INTRODUÇÃO O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados. O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de…

O conselho nacional do meio ambiente ( CONAMA ) foi criado pela lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 que institui a Politica nacional do meio ambiente tem finalidade de assessorar, estudar e propor ao conselho de Governo diretrizes e politicas governamentais para o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de Vida. O CONAMA, portanto é uma entidade dotada do poder regulamentar. Tem também as atribuições de órgão Consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Unidades de…