Lei 6938 1981

A responsabilidade civil tem como objetivo fundamental reparar os danos causados ao meio ambiente e punir os causadores e responsáveis por eles. O Direito Ambiental se pauta no Princípio da Solidariedade, onde todos coletivamente devem observar a lei ambiental, não omitindo qualquer dado que leve a um dano ambiental. Por este princípio, tanto o poder público, quanto toda a coletividade é sujeito à obrigação de preservar o meio ambiente, que é um bem de todos, sendo solidário com o próximo e com

evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do…

política ambiental no Brasil Histórico No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivam ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a…

os instrumentos da Poltica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) Licenciamento Ambiental e Avaliao de Impacto Ambiental. 2.2 Objetivos especficos - Mencionar os mecanismos legais ambientais vigentes - Exprimir sobre a Poltica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938/81 - Tratar sobre o instrumento da PNMA Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resoluo do CONAMA 357/2002 - Discorrer sobre o instrumento da PNMA Avaliao de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo…

O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público, em outras palavras, o Estado torna para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Então cada estado possui suas leis e regras para atuarem na defesa do Meio Ambiente. O direito ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. Alem disso tam´bem representa…

1. Considerações sobre o SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

englobando as matérias físicas, químicas e biológicas. Todavia, optou-se o legislador em criar legalmente o conceito de meio ambiente, sendo: “ o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. (art. 3º, I, da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981). Tal conceito foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, mas de maneira mais ampla, segundo a…

comunicações judiciais (o que declara para os efeitos do prescrito no artigo 39, inciso I, da Lei Adjetiva Civil), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZATÓRIA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA), com fulcro no art. 225 da Carta Magna; arts. 1.º, 3º e seguintes da Lei 6938/1981; art. 81 da Lei 8078/90; e demais dispositivos aplicáveis à espécie em face de…

necessário não apenas um investimento capital em tecnologias que viabilizem a extração e o desenvolvimento sustentável, mas também conta com atitudes sistemáticas em diversos órgãos sociais e políticos. Como por exemplo, a propaganda, a educação e a lei. Os investimentos para melhoria e expansão da rede de abastecimento de água aumentaram, em média, 12% ao ano no período de 2003 a 2008, passando de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,2 bilhões. Com relação à rede de esgotos, o ritmo de…

O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. È o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O conceito de meio ambiente pode ser identificado por seus componentes: Completo conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema