Estudo de caso natura

DIREITO AMBIENTAL E NORMALIZAÇÕES

PRINCIPAIS PONTOS DA LEGISLAÇÃO

O direito ambiental brasileiro no nosso país, tem uma ligação direta com o desenvolvimento econômico e social, não sendo estes apenas em matéria de preservação ambiental. O direito ambiental não existe apenas para proteger e preservar o meio ambiental. Esta seria uma visão equivocada, diferente do que muitos pensam, não é objetivo das leis ambientais frearem o desenvolvimento sócio econômico. Pelo contrário, se frear o desenvolvimento sócio econômico, com certeza, estará gerando indiretamente uma maior agressão ao meio ambiente, pois atividades irregulares começarão a aparecer.
A política ambiental brasileira é trabalhada em cima de dois princípios: princípio da prevenção e o princípio do poluidor pagador. Todo e qualquer tema que trate de legislação ambiental no Brasil se prende basicamente a esses dois princípios
O princípio da prevenção trata da recuperação, se possível, de um dano ambiental, que é um processo é extremamente longo, com raras exceções. O objetivo na verdade da política nacional do meio ambiente é evitar o dano. Toda a legislação ambiental brasileira se monta nisso: evitar o dano e não depois tentar remediá-lo, consertá-lo ou puni-lo. O princípio da precaução segue o norte do princípio da prevenção, e ganhou muita força com a Declaração da Rio 92, foi onde o princípio da precaução se institucionalizou.
Já o princípio "poluidor-pagador" consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. Este princípio está inserido em um contexto de preocupação com o meio ambiente, que ganha espaço cada vez maior nos meios de comunicação e entre as autoridades.
Todas as Leis Ambientais criadas e decretadas no país são válidas e de extrema importância, mas selecionei algumas, as mais usadas, e posteriormente irei comentá-las:

• Novo Código Florestal Brasileiro Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Dispõe sobre a proteção da