Lei 6766

Estudos da Paisagem I EAD 1: Análise crítica da Lei 6766/79 Belo Horizonte Agosto 2014 As cidades brasileiras estão, desde a Revolução Industrial enfrentando alguns problemas relacionados ao tal progresso que foi conquistado. O processo de industrialização brasileiro veio tendo maior concentração nas capitais (centros urbanos) e deu início a um crescimento demográfico regional forte, levando em relação que…

desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito Federal, conforme o caso. Na lei 6.766/79, em seu artigo 2º, §§1º e 2º demonstram as definições de loteamento e desmembramento, vejamos: “Art. 2º [...] § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de…

decreto-lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937 (BRASIL, 1937), que em seu artigo 22 dispôs: Art. 22: os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos do art 61…

Público e o Município de São Leopoldo-RS. A proposta visa anular a lei n° 5898/06 que, aprovada pelo município de forma legal. Esta lei visa regulamentar o direito de superfície, a ser concedida, à população de baixa renda assentada no local, bem como a lei n° 5.998/06, em dar aplicação ao direito de superfície prevista na lei anterior. O Ministério Público questiona a inconstitucionalidade das leis acima citadas, pois afronta a lei 30 da Constituição Federal, pois a área verde é de…

imóvel é o que determina a aplicação da Lei 6766/79, na forma do art. 1. As quatro funções primordiais do solo urbano são, segundo a doutrina, moradia, circulação, lazer e trabalho. Para melhor alcançar a funcionalidade do espaço urbano, o Poder Público ordena sua ocupação, de modo a preservar os interesses da população. A Lei 6766/79 é a Lei federal que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano e que também revogou parcialmente os Decretos- lei 58/37 e 271/67 e inovou ao…

Planta Arquitetônica contendo carimbo da Prefeitura de Cabo Frio, aprovando dito loteamento à época. Em que pese não estar legível, em tal documento, o ano de aprovação do loteamento em tela, presume-se que a mesma tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 6766/79, tendo em vista que o PA na Prefeitura de Cabo Frio recebeu o nº 50000008/84, tendo sido aberto, portanto, na vigência do mencionado Diploma Legal. Às fls. 54 do PA nº1000009/03, o Ilmo. Coordenador da Unidade de Estudos,…

compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não Loteados (revenda de lotes) Lei 9591/84: imóveis provenientes de incorporação imobiliária (antes do habite-se) Artigo 1417 CC: O compromisso de CV só admite cláusula expressa de arrependimento, ou seja, só nesta hipótese admite a resilição contratual unilateral. Os imóveis loteados (Lei 6766/79)…

Diferenças entre terreno urbano e rural Loteamento Urbano Como aprovar um projeto de loteamento e obrigações do loteador. Loteamentos Clandestinos Definição Loteamento é segundo a Lei Federal nº 6766/79, que se refere a divisão do solo: “Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes”

que se trata de um loteamento irregular. Como se não bastasse, conforme informação obtida na Prefeitura, o terreno objeto da presente demanda está localizado em região classificada como ZPDS (Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável) pela Lei 13.385/04, onde o lote mínimo exigível é o de 10.000m2 com 50m de frente, muito superior ao vendido pelos Réus. Destarte, tendo em vista que as tentativas de resolução extrajudicial restaram-se negativas, não há outra alternativa à…

diferente. DESENVOLVIMENTO De acordo com a Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979 que “Dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências” os loteamentos são denominados de subdivisões de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação, de logradouros públicos, modificação ou ampliação de vias existentes. A referida lei chamada de lei de parcelamento do solo urbano, sendo a mesma alterada pela lei 9.875 (BRASIL, 1999), teve como…