Parecer

P A R E C E R

Processos Administrativos nºs

Ilmo. Procurador Geral

Trata-se de pedido de reanálise para fins de reaprovação de projeto de loteamento, conforme requerimento de fls. 19 do PA nº 100000000/03.

Às fls. 06 do PA nº 6000000/05, consta cópia não autenticada de Planta Arquitetônica contendo carimbo da Prefeitura de Cabo Frio, aprovando dito loteamento à época.

Em que pese não estar legível, em tal documento, o ano de aprovação do loteamento em tela, presume-se que a mesma tenha ocorrido sob a égide da Lei nº 6766/79, tendo em vista que o PA na Prefeitura de Cabo Frio recebeu o nº 50000008/84, tendo sido aberto, portanto, na vigência do mencionado Diploma Legal.

Às fls. 54 do PA nº1000009/03, o Ilmo. Coordenador da Unidade de Estudos, Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos da PMAB, consigna, em resumo, que (i) o projeto aprovado não foi tempestivamente registrado no RGI, o mesmo ocorrendo, por conseqüência, com os respectivos lotes, (ii) trata-se de área urbanisticamente já consolidada, com diversas casas construídas, e, (iii) atualmente os lotes que integram dito loteamento, possuem dimensões inferiores ao exigido pelo Plano Diretor para o local.

De fato, as certidões imobiliárias de fls. 55 e 56 do PA 1000009/03, notadamente a primeira datada de 08/09/2008 e expedida pelo 2º Ofício do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cabo Frio – RJ, demonstram que dito projeto de loteamento não foi levado a registro imobiliário.

Neste sentido, a não apresentação do projeto de loteamento, aprovado pela Municipalidade, junto ao registro imobiliário competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acarreta, ipso facto, a caducidade da aprovação para todos os fins de direito, nos estritos termos do artigo 18 Caput da Lei nº 6766/79.

Operando-se a caducidade da aprovação do projeto de loteamento, nos termos acima, e pretendendo o interessado a sua reanálise, torna-se inevitável adequar o projeto à legislação em vigor quando do