Lei 6766

LOTEAMENTO CLANDESTINO CONCEITOS INICIAIS GLEBA – É a área que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. LOTE – É o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos no plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. LOTEAMENTO – É a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.…

demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo tratamento mais adequado às questões que envolvem os objetivos fundamentais preconizados pela atual Constituição, especialmente no tocante ao desenvolvimento territorial, para melhor orientar…

Unificação de lotes..................................................................................8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................4 2 LEI 6766/79.............................................................................................................................5 2.1 LOTEAMENTO E…

Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é apenas para imóvel urbano.…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

permitido ou não o parcelamento do solo para fins urbanos?. Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) 2. Quais condições físico-ambientais impedem a urbanização no município de Ribeirão Preto? I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundação; II - terrenos que tenham sido aterrados ou contaminados com materiais nocivos à…

tanto, que torna sensato e obrigatório o regulamentação de espaços urbanos através de leis como a 6766/79 por exemplo. Todos esses fatores caracterizaram a paisagem urbana, enchendo as cidades de habitações sem planejamento, sujando reservas, jogando esgoto a céu aberto, superlotando as vias da cidade e deteriorando planejamentos urbanísticos. O aumento desordenado das cidades, levou a criação da lei 6766/79 que foi feita com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades…

M1.3 – Clara Xavier Marques Lei 6766, de 19 de Dezembro de 1979 A Lei nº 6766 foi criada com o objetivo de ordenar o crescimento das cidades brasileiras. Assim, a lei dispõe sobre várias questões relativas ao tema, trazendo as principais regras sobre as diretrizes urbanísticas, os procedimentos administrativos, além de dispor sobre os direitos e garantias asseguradas aos adquirentes dos lotes. Assim, tal lei dispõe sobre o uso e parcelamento do solo e estabelece parâmetros para ordenar…

Questão 33 - Resposta: 33.1 Segundo a Lei 6766/79 de 19 de Dezembro de1979 artigo 50 ouve sim uma infração de desmembramento irregular do solo e por um individuo que apesar de ter habilidade para tal função não tinha credenciamento com o CRECI. 33.2 De acordo com a Lei 6766/79 a pena para a infração de desmembramento irregular é Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.Quanto ao fato do individuo não estar

básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não (Lei 6766/79). Prof. Luis Augusto Koenig Veiga PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL…