Contrato de compra e venda

PRÁTICO SOBRE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRAZO PARA O DIA 23/11/2011 QUESTÕES a) O presente contrato não atende aos ditames legais pertencentes à matéria e ao objeto do mesmo, pois viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato de venda de lote, sendo feito dessa maneira torna-o ilícito, vale ressaltar que o contrato desrespeita também os aspectos do artigo 26 da Lei 6766/79, como denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição, descrição do lote ou dos lotes que forem objetos de compromissos, confrontações, área e outras características. b) 1ª cláusula: Artigo 37 da Lei 6766/79 2ª cláusula: Artigo 481 e seguintes do Código civil que tratam especificamente da compra e venda. 3ª cláusula: Artigo 490 do Código Civil 4ª cláusula: Esta é uma cláusula que não expressa exatamente quando vai ser transferida à posse e também a propriedade. Os artigos 1.196 e seguintes expressam as características da posse e os artigos 1.228 e seguintes ditam as características da propriedade. 5ª cláusula: Artigo 502 do Código Civil 6ª cláusula: Artigo 26, V da Lei 6766/79 7ª cláusula: Artigo 482 do Código Civil 8ª cláusula: Artigo 327 do Código Civil 9ª cláusula: Artigo 475 do Código Civil 10ª cláusula: Artigo 11ª clausula: Artigo 12ª cláusula: Artigo 48 da Lei 6.766/79 que diz respeito ao foro competente. Também o artigo 26 § 1º da Lei 6.766/79 c) Viola o artigo 37 da Lei 6766/79, é um típico contrato…

Universidade, 29 de Novembro de 2010 Matéria: Direito Notorial Professora: Aluno: Semestre: 6AN Turma: LEI 6766/79 VS PROJETO DE LEI 3057/00 - BREVE ANÁLISE Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei…

Suelena Carneiro C. F. Jayme – Promotora de Justiça do Estado de Goiás - Camila Santiago Ribeiro – Assessora Jurídica do CAOMA - Priscilla Karla Stival Ferreira – Técnica Jurídica do CAOC - Thaís Garrote – Assessora Jurídica do CAOC INFORMAÇÕES TÉCNICAS: - 2011 - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E CONSUMIDOR 1 Registro de Loteamentos Urbanos REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS LOTEAMENTOS PENDENTES DE REGISTRO E/OU APROVAÇÃO LOTEAMENTO REGULAR LOTEAMENTO…

Daniela Rosário Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é…

Associação Proconstrução do Condomínio Green Valley, tem-se as seguintes informações: a) o terreno está localizado em Área de Preservação Ambiental do Passaúna – APA; b) há 04 córregos que cruzam o terreno e 01 deles deságua no rio Passaúna; c) o terreno está circundado por floresta de araucárias; d) o imóvel se encontra nas seguintes Zonas Ambientais (nos termos do Decreto Estadual 5063/01): ZOO (zona de ocupação orientada), ZUA (zona de uso agropecuário), CEUT (corredor especial de…

sob outras denominações: promessa de compra e venda, contrato preliminar de compra e venda, promessa bilateral de compra e venda. O presente Código Civil (BRASIL, 2002) refere-se à promessa de compra e venda, no art. 1.4171. No compromisso compra de venda há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual as partes se comprometem a efetuar, em certo prazo, um contrato de compra e venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas. Mais…

Questão 33 - Resposta: 33.1 Segundo a Lei 6766/79 de 19 de Dezembro de1979 artigo 50 ouve sim uma infração de desmembramento irregular do solo e por um individuo que apesar de ter habilidade para tal função não tinha credenciamento com o CRECI. 33.2 De acordo com a Lei 6766/79 a pena para a infração de desmembramento irregular é Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.Quanto ao fato do individuo não…

a Autora efetuou o pagamento do montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), à vista, no momento da assinatura do contrato, nos moldes da cláusula 2ª e recibo anexos à presente. Note-se que todo o negócio foi intermediado pela Corré Habitar Imobiliária, que apresentou o imóvel e a documentação. Ocorre que, pretendendo lavrar a escritura definitiva, nos termos da cláusula 4ª do contrato, a Autora compareceu no Cartório de Imóveis, quando tomou ciência de que se trata de um…

este direito retroagindo à data da concepção, isto é, antes do nascimento. Depois ocorrerá fatalmente a prescrição aquisitiva, ou usucapião em favor do detentor do imóvel, porque proporá na Justiça o direito definitivo à propriedade. • LEVANTAMENTO NA PREFEITURA - Também na Prefeitura poderá ser feito o levantamento sobre as intervenções públicas na área do imóvel. O condomínio deverá estar quitado, no caso…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E PARCELAMENTOS IRREGULARES RESUMO O desenvolvimento nacional nas constituições anteriores estava mais voltado ao desenvolvimento econômico. Em tal visão, se demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo…