Lei 6766 Contratos

Contrato Preliminares de Compra e Venda de Imóveis O contrato de compra e venda de imóveis é uma espécie de contrato preliminar, através do qual, as partes, ou uma delas, se comprometem a celebrar um contrato definitivo. Este contrato visa dar segurança às partes, que querem celebrar um contrato, mas não podem fazê-lo no momento, por vários motivos, como por exemplo, falta de certidão negativa do imóvel, pendências físicas no mesmo, o pagamento será realizado em parcelas, ou imóvel…

– Dia 6/08/13 . Loteamento - lei 6766/97 . Condomínio edilício - lei 4591/64, c/ lei 10406 e art. 1331 e ss . Alienação fiduciária veio para substituir a hipoteca. Lei 9514/97 . Compra e venda . Promessa de compra e venda . Locação Compra e venda com hipoteca – é proprietária do imóvel. Quando pago financiamento estou pagando empréstimo uma vez que o apartamento já é meu. Os bancos ficaram desmotivados de emprestar. Hipoteca é muito ruim. Quando a lei de alienação…

presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, e; XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, e, brasileira, todos podendo ser…

compra e venda Lei 6766/79: Lei de Parcelamento de imóveis urbanos loteados: só é usada para a primeira venda (do loteador para o comprador adquirente) Dec-lei 58/37: Lei de Imóveis Não Loteados (revenda de lotes) Lei 9591/84: imóveis provenientes de incorporação imobiliária (antes do habite-se) Artigo 1417 CC: O compromisso de CV só admite cláusula expressa de arrependimento, ou seja, só nesta hipótese admite a resilição contratual unilateral. Os imóveis loteados (Lei 6766/79)…

OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LEI Nº 6766 79 ART. 27 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ….. Vara Cível da Comarca de …………-…. ………………………….., brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ……, e CI sob nº ……, residente e domiciliado à rua ………, nº …, bairro ……., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à ………., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à

artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC. Senão vejamos. “ Artigo 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”. (g.n.) Conforme certidão de…

PARCELAMENTO DO SOLO - URBANO - LOTEAMENTO Lei do parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79). A lei 6.766/79, em seu artigo 2º, § 1º define como loteamento: "Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". Assim, no loteamento há necessidade de abertura de novas vias públicas de circulação, de logradouros públicos ou…

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra .... (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamento nas seguintes questões de fato e de direito: DA RESCISÃO DO CONTRATO 1 - A autora, exercendo atividade de urbanizadora (doc.) vendeu o lote nº ...., da quadra ...., localizado no loteamento em fase de implantação, denominado ...., devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal (doc.), por meio de contrato de promessa de compra e venda

moldes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra (...), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA RESCISÃO DO CONTRATO 1 - I - Autores e A Ré firmaram em data de 25/06/2005 CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS de área rural, cujo instrumento devidamente anexado, contrato que estabeleceu entre outras as seguintes…

Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das benfeitorias A parte Ré postula indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em apreço que totalizariam o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste passo, o art. 34, da Lei nº 6.766/99, determina que as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelos Requeridos devem ser indenizadas, senão vejamos:"Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por…