Embargos

Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em 10/06/10, foi citada em execução fiscal proposta pelo município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem os bens penhorados em 10/07/10 e lhe procura em 20/07/10 para defesa de seus direitos. Fundamento: lei 6830/80 art. 16 Partes: embargante, embargado Foro competente: município de Rancho Queimado Tempestividade Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor…

PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos…

ação) Execução fiscal à medida cautelar Embargos a execução fiscal distribuído por dependência por execução fiscal Medida cautelar fiscal a execução fiscal Anulatória à execução fiscal 3) Qualificação do autor completa art.282cpc 39,1,cpc PF: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,inscrito no RG sob o numero....,CPF....,endereço... PJ: nome, pessoa jurídica de direito público / privado , inscrita no CNPJ sob o n ..... endereço. Representado por seu advogado ou procurador…

créditos fiscais exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, depois de apurada a sua liquidez e certeza”. Pode-se dizer também que dentre as inovações introduzidas pela Lei 6830/80, cabe assinalar que o diploma permite a inscrição dos créditos tributários e não tributários, incluindo, portanto, ingressos públicos, como a tarifa, os preços relativos a permissões ou concessões de uso, os contratos onerosos, conforme sublima Baleeiro (1999): “pelo art. 201 do CTN, o crédito…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

Videira (SC). O foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, tem a função de cobrar à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

impenhorabilidade. Patrimônio não atingido pelo Crédito Tributário: aqueles que são considerados absolutamente impenhoráveis (Artigo 649 CPC) Bem de Família: Lei 8009/90 se este bem de família tiver débitos tributários relativos ao imóvel poderá ser penhorado. Exemplo: bem de família que tem débitos de IPTU, Contribuição de Melhoria, segundo a própria lei ele poderá ser penhorado. Se tiver um bem de família que o sócio tem débitos tributários o bem de família não poderá ser atingido,…

Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca... Distribuição por dependência Execução fiscal n ... TRANSITAR pessoa jurídica de direito privado,inscrito no CNPJ sob n ...,endereço na rua...,município...,estado...,representado por seu advogado legalmente constituído(procuração anexa),com endereço na rua...,município...,estado..., onde recebe intimações(art.39,I,CPC),com fulcro no art. 16 da Lei 6830/1998 e art. 739-A, 282 ambos do CPC, ajuizar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no…

EXECUÇÃO FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4-…