Lei 6830 80 Execucao Fiscal

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC.Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio de bens do…

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO 1 - Na execução do processo do trabalho, subsidiariamente, aplica-se a Lei dos Executivos Fiscal (Lei 6830/80), conforme estabelece o art. 889 da CLT. 2 - A liquidação de sentença será necessária quando a sentença da fase de conhecimento for ilíquida (art. 879, CLT). Há três modalidades de liquidação de sentença: cálculos, artigos e arbitramento (art. 879, caput, CLT). 3 - Após a apresentação dos cálculos, o juiz poderá permitir a manifestação das partes, caso…

- Execução Fiscal Aluno: Iuri Siqueira Rumem e Ariana Aline Floriano. A execução fiscal tem como intenção a cobrança da divida ativa pela Fazenda Publica. Sendo utilizada através de um procedimento primeiramente administrativo para posteriormente ser vinculada ao processo de execução. Por tanto fica claro a intençao do legislador em transformar tal ato numa forma ( processo no sentido lactu-sensu) perfeito, garantindo através do termo e certidão o devido andamento processual e tambem a…

DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem…

imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento. Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Distribuição por dependência à Execução Fiscal autuada sob o n. xxx ANTÔNIO (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador do RG número (número), inscrito no CPF/MF sob o número (número), residente e domiciliado à Rua (nome), número (número), bairro (nome), Ponta Grossa – Estado do Paraná, CEP (número), por meio de seu procurador que a presente subscreve…

ESTUDO DE CASO B Vossa Excelência recebe para análise autos em fase de execução em que estão sendo executados apenas créditos da União (custas e valores de contribuições previdenciárias). O Juiz-Titular já havia proferido decisão para determinar o arquivamento dos autos com pendências, relatando todo o histórico da execução: os demais créditos já foram satisfeitos, mas não existem bens remanescentes; o único executado, pessoa fisica, encontra-se em lugar certo, mas sem capacidade econômica, e

perecimento de bem ou direito, ser executado e ter bens penhorados, inclusão do seu nome no rol dos devedores do fisco, impossibilidade de participar de licitações, dentre outros. Há jurisprudência afirmando que o simples fato de estar sujeito à execução fiscal configura o periculum in mora). MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABC Ltda., empresa comercial, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas…

municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra pessoa jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar lei, serviços e atos ou decisões administrativas, que não é delegação de…

Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da Fazenda Municipal, pessoa de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Rua Caxias do Sul, n° 13,…