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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1) Modalidades:
a) Rígidos – são os sistemas nos quais o legislador ordinário de quase nenhuma opção dispõe, visto que a CF estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais ao sistema.
Ex: O sistema brasileiro. A CF contém tudo que dá norte ao sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional.

b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, pode inclusive alterar a própria discriminação de rendas.
Ex: Argentina.

c) Racionais – são sistemas elaborados à luz dos princípios ditados pela ciência das finanças, tendo em vista determinados objetivos políticos.
Obs: Antes de criar os tributos observa-se os princípios.

d) Históricos – são aqueles resultantes da instituição de tributos sem prévio planejamento, sendo instituídos de forma casuística sem qualquer preocupação com o todo.
Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais.

2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra pessoa jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, bem como executar lei, serviços e atos ou decisões administrativas, que não é delegação de competência. Tal atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais da entidade que ela efetua, a qual a qualquer tempo poderá revogar tal atribuição.

Obs: A distribuição da Receita não afeta a competência. Os tributos cuja receita seja distribuída no todo ou em parte a outras pessoas jurídicas de direito público não deixam de pertencer à competência legislativa daquela a