Execucao Fiscal

- Execução Fiscal
Aluno: Iuri Siqueira Rumem e Ariana Aline Floriano.
A execução fiscal tem como intenção a cobrança da divida ativa pela Fazenda Publica. Sendo utilizada através de um procedimento primeiramente administrativo para posteriormente ser vinculada ao processo de execução.
Por tanto fica claro a intençao do legislador em transformar tal ato numa forma ( processo no sentido lactu-sensu) perfeito, garantindo através do termo e certidão o devido andamento processual e tambem a celeridade processual.
Com relção ao procedimeto processual, desta execução temos que levar em conta o Art 6 da lei 6830/80, contendo o juiz que é dirigido o pedido e o requerimento para a citação, porém em muitos casos por não ser levada como um procedimento processual a parte, ou um novo processo, verifica-se a existencia de infinitos indeferimentos da petição inicial por conta de respectivos erros materiais, que o texto traz de forma bem clara os que são, e que por conta deles verifica-se um alto indice de indeferimentos da mesma, claro que como um procedimento executorio pode ser realizado emenda e ou ser corrigida de oficio.
Tendo o deferimento, o juiz determina , a citação e tambem a realização da penhora , arresto e da avaliação dos bens constituidos (tal ato interrompe a previsão)
E assim, posto isso, prosseguimos como uma execução normal, as caracteristicas especiais se resumindo apenas na legitimidade ativa e passiva. Na passiva o estado e respectivas autarquias, fundaçoes de direito publico e sendo o sujeito passivo, qualquer um desde que previsto no art 4 da LEF.
A jurisprudência EREsp702.232/RS, relator Ministro Castro Maia, justamente sobre essas especificidades da execução fiscal.

A execução fiscal é o modo de cobrança da divida ativa da Fazenda Publica.
Divida ativa entendem-se os créditos tributarios ou não da União, Estados, Municipios e Distrito Federal, bem como de suas respectivas autarquias.
O Tribunal de Contas não possui legitimidade ativa para a