Lei 6830 80 Execucao Fiscal

Vara da Execução Fiscal da Comarca do Município de Rancho Queimado Execução Fiscal nº: ____________________ Distribuição por Dependência Livina Maria Andrade, (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 739-A, §1º, ambos do CPC, 8, 9 e 16 da Lei…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

(xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode…

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste caso o contribuinte, o crédito tributário constituído a partir de uma obrigação…

c) FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO O terceiro e próximo passo é fundamentar jurídica e legalmente o ajuizamento da ação. Ou seja, pare para pensar: agora, é seu dever mostrar ao Juiz que existe um determinado (ou mais de um) artigo (s) de certa (s) lei (s) que autoriza que num caso como o seu possa ser manuseada a ação que você está utilizando. Logo, faça constar na sua petição inicial esse esclarecimento, demonstrando que você sabe que existe autorização legal para ajuizar essa…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com A atual sistemática dos embargos do devedor foi introduzida no CPC pelas Lei nº. 11.232/05 e 11.382/05, sendo que enquanto a primeira alterou os embargos à execução contra a fazenda pública, a segunda mudou a sistemática dos embargos à execução; Com as alterações, independente de penhora, depósito ou caução, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos da execução do mandado de citação

está amparada na nossa Constituição Federal, porém de forma generalizada e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional, traz-nos o seguinte conceito de tributo. 3 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2.2 Crédito Tributário Com a…

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A Lei 8.397/92, parcialmente alterada pelo artigo 65…

FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Execução Fiscal nº... (10 Linhas) PAPA TUDO LTDA., CNPJ..., inscrição..., endereço..., atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único da lei 6830/80, e arts. 269, IV, 580,…