Lei 6830 80 Execucao Fiscal

DA COMARCA DE ........ AUTOS N° : 0000000-00.0000.8.12. ......................, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n˚ 00000), que por esse douto juízo lhes move o ESTADO ..........., tendo sido intimado do recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas CONTRA-RAZÕES, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos,…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNAS: BRUNA TONIÓTI JONSON E FLAVEA FORBECK REBELLLATO 1. Leia a ementa abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a…

A LEI DE FALÊNCIAS Sugestões ao Substitutivo Leon Frejda Szklarowsky subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado e advogado A vigente Lei de Falências merece ser reformada, imediatamente, para se adaptar ao novo milênio, que se aproxima velozmente, e a um mundo fascinante envolvido por novos mercados e blocos comerciais, profundas alterações político-sociais, queda e criação de novos impérios econômicos e Estados, numa universalização jamais vista, e por descobertas tecnológicas e

Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria…

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem…

Processo do Trabalho - EXECUÇÃO 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Nos dias atuais o devedor somente responde pelas suas dívidas com seu patrimônio, sendo, portanto, respeitada sua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença.…

lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente dessa situação, a CF/88 determinou a criação desse micro sistema. Princípios informadores da Lei 9099/95 Trata-se de uma justiça simplificada, orientada pelo princípio da oralidade, de forma a enaltecer o diálogo processual. Incide também o princípio informador da simplicidade, por meio do qual evita-se a exaltação do procedimento…

trata da desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito…

(1) Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex specialis derogat lex generale"". AGRAVO…