Lei 6830 80 Execucao Fiscal

processo cautelar tem como pressuposto o perigo ocasionado pela possível demora na tramitação de um processo de conhecimento ou de execução (periculum in mora), bem como um juízo de probabilidade que o pedido do autor receberá provimento favorável (fumus boni iuris). É um procedimento auxiliar, instrumental, que visa garantir o êxito das ações de conhecimento e de execução. (...) Note-se, portanto, ser função do processo cautelar afastar ou minimizar os efeitos decorrentes da necessária…

artigo 146, III da CF/88, o mesmo dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em direito tributário, em especial sobre matéria de decadência e prescrição. Dessa forma, impossível imaginar qualquer disposição que traga divergência relativa à matéria, ou seja, não poderá o Estado de São Paulo definir em sua competência de forma diversa, mesmo que em sede de Lei Complementar do Estado de São Paulo, pois não é esta a espécie de Lei Complementar que define a CF. Ainda…

CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Referência: Embargos à Execução Fiscal nos Autos n° 2004.00000000-1 A União Federal da República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Procurador-Geral..., inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 17 da Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo…

somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU conforme art 97 par 1 do CTN. Art. 150, I CF e art.97 paragrafo 1 CTN. O decreto seria o instrumento utilizado para atualização do valor venal do imóvel que é utilizado para calculo do imposto conforme art 33 do CTN. Decreto 160 stj. 3- A) O ISS incidente sobre os serviços de administração do congresso é devido no local do congresso, então é devido pela empresa Perola ao município Beta, conforme Art 3º, XXI da…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese. Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC. É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se…

depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na própria data. A União Federal ajuizou execução fiscal relativa ao crédito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citação foi exarado em 20/08/10, entretanto, não encontrada de pronto a executada, a exequente não mais movimentou o processo. Examine as questões envolvidas e responda aos…

abordado! 1.c)FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO O terceiro e próximo passo é fundamentar jurídica e legalmente o ajuizamento da ação. Ou seja, pare para pensar: agora, é seu dever mostrar ao Juiz que existe um determinado (ou mais de um) artigo (s) de certa (s) lei (s) que autoriza que num caso como o seu possa ser manuseada a ação que você está utilizando. Logo, faça constar na sua petição inicial esse esclarecimento, demonstrando que você sabe que existe autorização legal para ajuizar essa…

SENTENÇA. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO. EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO SEM EMBARGOS (“EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”). ALIENAÇÃO DE BENS E EMBARGOS. SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 22.1. Liquidação de sentença. 22.1.1. Conceito. Para Amauri Mascaro Nascimento é fase preambular do processo de execução em que tal se faz quando proferida sentença ilíquida. Para Sérgio Pinto Martins é uma fase da execução, que irá preparar a execução,…